La Carta De Jamaica

FORFAIT 107 9.5.6. Tributação 108 9.6. Aspectos comuns em exportação e importação 109 9.6.1. Modalidades de pagamento 109 9.6.2. Pagamento antecipado (Advanced Payment) 109 9.6.3. Cobrança documentária (Sight Draft ) 110 9.6.4. Carta de crédito (Letter of Credit - L/C ) 112 9.6.5. Remessa direta (Clean Collection) 113 9.7. Exportação e importação simplificada: 116 9.7.1. Documentos 119 9.7.2. Fatura pro forma (proforma invoice) 119 9.7.3. Fatura…

Libertação dos povos oprimidos. Respeito pela vontade dos povos. O principio só começou a ter valor jurídico com o surgimento da Carta das Nações Unidas. A Carta das nações unidas apenas faz referencia ao princípio da autodeterminação. Aqui há um valor meramente programático. Depois paradoxalmente a carta parece regular juridicamente o princípio (décimo segundo da carta das nações unidas). Vertente interna da autodeterminação: se aplica a todos os povos, mesmo aos povos que já…

e gerar mais riqueza para todos. Segundo Reagan, a regulação tornara-se um emaranhado de códigos que resultavam em preços mais altos, maior desemprego e menor produtividade !!! Sem pretender liquidar as agências regulatórias ele prometia contê-las. Sem pretender negar os aspectos negativos da burocracia encarregada de aplicar os regulamentos, é necessário contudo identificar os efeitos da não regulamentação. Entre outros está a criação de monopólios privados cuja burocracia é tão…

comunicação, a engenharia e a economia – mas também a biotecnologia e as ciências da energia –, modificam-se tão rapidamente e num período de tal forma reduzido, oferecendo tantas novas opções para a sociedade, que esta não teve ainda tempo para pensá-la em termos de controle jurídico. Poder-se-ia mesmo afirmar que a sociedade tem sido lenta em controlar uma tecnologia criada exatamente para agir sobre o controle16. Exemplifica nossa posição o argumento de LIMA NETO (online), quando fala…

marco importante na definição de responsabilidades dos países dentro de cada espaço marítimo, segundo Malschitzky (2011), foi o encerramento da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, na Jamaica. Naquela ocasião, o Brasil e mais 118 países elaboraram a CNUDM, também denominada “Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar”. A referida Convenção enseja a idéia de que todos os problemas afetos aos espaços oceânicos precisam…

sobretudo os originários do continente africano. b) b) Diferentemente do que ocorreu no século XIX, os recursos envolvidos são um traço diferenciador na atualidade, pois remessas enviadas por migrantes originários de nações pobres, como Haiti e Jamaica, são, muitas vezes, utilizadas para sustentar suas famílias no país de origem, além de representarem parte significativa do PIB desses países. c) c) Países europeus, como Irlanda, Itália, Grécia e Espanha, foram importantes…

da reserva da Polícia Militar de São Paulo, o número de mortos por policiais não pode ser visto isoladamente. "É desonestidade intelectual dizer que a polícia brasileira mata cinco vezes mais que a dos EUA porque aqui temos seis vezes mais homicídios do que lá. E nossos policiais morrem mais que os de qualquer outro lugar do mundo", protesta ele, citando dados: só no ano passado, diz, 1.500 PMs pediram demissão motivados pelos baixos salários e pelo constante risco de morte. Nessa…

constitucional positivo ou particular: “É o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado.” José Afonso da Silva O direito constitucional positivo é pegar uma constituição concreta e estudá-la. É interpretar a lei escrita. Direito constitucional comparado: “Cuja missão é o estudo teórico das normas jurídico- constitucionais positivas (mas não necessariamente vigentes), de vários Estados, preocupando-se em destacar…

história judaica. Desde o tempo de Abraão até o presente cobre-se principal parte quatro milênios. Isso é mais de três quartos de toda a história da humanidade civilizada. Sou um historiador que acredita em longas continuidades e se deleita em rastreá-las. Meu terceiro motivo foi que a história judaica não abrange somente vastos espaços de tempos, mas áreas enormes. Os judeus penetraram em muitas sociedades e deixaram sua marca em todas elas. Escrever uma história dos judeus é quase…

Estado individual3. 2 TRINDADE, A.A. Cançado. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. Coordenador Leonardo Nemer Caldeira Brant, ed. Forense, p. 200. 3 Cf. Francisco de Vitoria, Relecciones – del Estado, de los Índios, y del Derecho de la Guerra, México, Porrúa, 1985, pp. 1-101. Na concepção de Vitória e nas palavras de Antônio Augusto Cançado Trindade4, o direito das gentes regula uma comunidade internacional constituída de seres humanos organizados socialmente em…