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Tema: “Desapropriação para fins de reforma agrária”. Justificativa da Escolha do Tema: A desapropriação para fins de reforma agrária está prevista na Constituição Federal em seu artigo 184 e existe para impor limites ao exercício do direito de propriedade (uma vez que não existem direitos absolutos) e estimular o desenvolvimento da função social da propriedade. Para tanto, é necessário um estudo acerca do direito de propriedade e sua vinculação à função social que, se descumprida, poderá acarretar a intervenção do poder público na propriedade privada, desapropriando o referido imóvel para fins de reforma agrária. Tal estudo tem grande relevância nos dias atuais, pois está diretamente ligado à justiça e a função social. Portanto, é de suma importância para o direito agrário brasileiro, pelo fato de viabilizar o acesso ao imóvel rural a maior número possível de pessoas. Justificativa da Escolha do Orientador: Escolhi como meu orientador o Senhor Doutor Luis Francisco Aguilar Cortez, tendo em vista seu conhecimento jurídico sobre a matéria de Direito Administrativo e sua notável competência na disciplina. Problema: Diante da justificativa da escolha do tema há diversas questões a serem consideradas que serão respondidas ao longo do estudo, tais como: Qual a forma de associar o direito da propriedade privada à sua função social? Quais são os limites atrelados ao poderio da propriedade privada? Como averiguar se a propriedade está cumprindo sua…

constitucionalidade desta taxa, pois os ‘’desfavorecidos’’ com a instituição desta Lei, alegam que a mesma tem caráter de imposto, o que ocasionaria de fato na inconstitucionalidade desta. Outra alegação apontada pela parte atingida seria a de que o Estado não teria capacidade de legislar sobre matéria minerária, utilizando-se dos dizeres da nossa Carta Magna no bojo do Art. 22, inciso I. Porém, como foi demonstrado em matéria deInformações ao mandando de segurançaimpetrado em face ao…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS PROJETO PEDAGÓGICO DE CRIAÇÃO DO CURSO REUNI - UFMG Comissão: Profa.Dra. Andréa Luisa Moukhaiber Zhouri, SOA - FAFICH-UFMG (Coordenadora) Prof. Dr. Alisson Flávio Barbieri – Depto.de Demografia - FACE-UFMG Prof. Dr. José Newton Coelho Meneses, Depto de Medicina Veterinária Preventiva - EV-UFMG Profa. Dra. Regina Horta Duarte, Depto. de História – FAFICH-UFMG Prof.Dr. Rodrigo Matta Machado, Depto. de Biologia…

perguntas interessantes que merecem respostas através de uma pesquisa mais profunda. Como ler? Como tirar proveito da leitura? São duas perguntas que devem ser feitas antes de ler. Pois, ler sem uma bússola, não adiantará nada. Você só perdeu tempo. Seja pragmático então, ou seja, tema foco! Leia a introdução do texto argumentativo, pois nela você encontrará o ponto de vista do autor ou autora, a tese que será defendida no decorrer do texto. Lembre-se que antes do ponto de vista ser…

Com o advento das capitanias hereditárias, o conceito de latifúndio ficou muito impresso na cultura brasileira uma característica que com o surgimento de direitos legais sobre a propriedade gera um sentimento de injustiça, sendo que aqueles possuidores de terras, não possuíam a propriedade legítima das mesmas (Santos e Neves, 2009). As terras eram doadas pelo critério de sesmarias, redistribuindo aquelas não exploradas entre os novos beneficiários, sendo assim, uma tentativa de reforma…

acadêmicos e de conclusão de cursos da Faculdade Unida de Campinas, como instrumento básico para as disciplinas ligadas à Metodologia Científica, Trabalho de Conclusão de Curso, Produção de Artigos, Trabalhos de Iniciação Científica, Artigos para publicação na Revista FACUNICAMPS, e quaisquer trabalhos para as demais disciplinas. GOIÂNIA - GOIÁS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 CONCEITOS INICIAIS 6 1.1 Definições 6 1.1.1 Artigo Científico 6 1.1.2 Plano de Negócio 7 1.2 Linguagem…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso superior tecnológico em gestão ambiental PRÉ-PROJETO DO TCC Aluno: Marcelo R. C. M. Wanderley Filho Matricula: ead 00448222 Corumbá-MS 2011 INTRODUÇÃO Corumbá é um município brasileiro da região Centro-Oeste, localizado no estado de Mato Grosso do Sul. Situada na margem esquerda do rio Paraguai e também na fronteira entre o Brasil, o Paraguai e a…

Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Estabelece assim uma relação entre o possuidor e a coisa. Por ser uma causa autônoma, passa a gerar título constitutivo da propriedade. Através desta monografia vamos acrescer, por intermédio de estudos e pesquisas teóricas, o quanto o usucapião pode ser utilizado na…

CURSO DE DIREITO MOSSORÓ – RN 2009 Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 1 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO REITORIA Prof. Dr. Josivan Barbosa Menezes Feitoza – Reitor Prof. Dr. Marcos Antonio Filgueira – Vice-Reitor CHEFIA DE GABINETE Sra. Maria Miramar Diógenes Veras – Chefe de Gabinete PRÓ-REITORIAS Sr. George Bezerra Ribeiro – Pró-Reitor de Planejamento e Administração Prof. Dr. José de Arimatéa de Matos – Pró-Reitor de Graduação…

CECÍLIA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO (TCC) Santos – SP Janeiro/2007 APRESENTAÇÃO A Universidade Santa Cecília (UNISANTA), atenta à produção, ao registro e à divulgação do conhecimento no âmbito da universidade, traz aos corpos docente e discente a segunda versão das DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO (TCC), dividida em três partes. Num primeiro momento, seguem normas destinadas à…