Justificativa Para Cobrança De Juros

intenção de resilir o contrato. Para tanto, por inúmeras vezes propôs a empresa ré que fosse devolvido o automóvel em questão, com protocolo de atendimento no Serviço de Atendimento ao Consumidor de nº 182254728, todavia, sem lograr êxito, sob a justificativa de que a empresa não realizava este tipo de operação. 3 - DO DIREITO 3.1 - O CONTRATO DE "LEASING": As partes do mencionado contrato são a arrendante, necessariamente uma pessoa jurídica que tenha por objetivo a aquisição de…

IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos…

assim como grande parte da população brasileira encontra-se com dificuldades financeiras. Para atender suas necessidades, procurou diversas financeiras optando pela RÉ, que ofereceu grandes vantagens e benefícios, assim como “baixas taxas e pequenos juros”. Confiante nos benefícios apresentados pela RÉ celebrou com esta um contrato de financiamento de veículo. O AUTOR celebrou contrato firmado com a RÉ em abril de 2009, tendo por objetivo adquirir um veículo Volkswagen Polo, ano 2009,…

concepção dominante é de que existe a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, nos prazos estabelecidos no primeiro dispositivo acima, enquanto a prescrição relaciona-se, posteriormente, com o exercício da ação dê cobrança pelo Fisco do crédito tributário já devidamente constituído. Feitas tais considerações, importa volver os olhos para a indagação formulada a fim de apresentar nossa visão a respeito do enquadramento dos institutos em comento na…

empresas no mercado para financiamento de itens contratados, classificados como ativo imobilizado, além de softwares de básicos aplicativos, e hardwares quando se trata de computadores por uma empresa ou pessoa física, tratando-se do leasing. A justificativa é apresentar o leasing e toda a sua complexidade, de forma simples e dinâmica, torna-se preocupação constante ao longo do trabalho saber utilizar o leasing, como uma importante forma de financiamento, dentre as varias existentes,…

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO A não incidência ou incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos pelo Estado em ações indenizatórias. 1.2 AUTOR João Cavalheiro Lourega. 1.3 PROFESSOR ORIENTADOR Prof. Ms. Jeferson Dellavalle Dutra 1.4 CURSO Graduação em Direito. 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direitos, Constituição e Direitos Humanos. 1.6 LINHAS DE PESQUISA Direitos Privados como Direitos Humanos. 1.7 PRAZO Total: 10 meses Início: Março /2015 Término: Dezembro /2015 …

comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros contatos do consumidor junto aos réus,…

cidade de Curimatá, estado Piaui, vem a presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art.739-a, §1 Contra EMERSON DE SOUSA SANTOS, já devidamente qualificado na ação, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1. DA REALIADE DOS FATOS Os acontecimentos evidenciados na ação de execução foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se…

declarar de ofício a nulidade de negócio jurídico que lhe tenha sido submetido a exame. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no…

administração, orientado pelo professor Raul Coelho. Sumário 1.Introdução 2.Caracterização da Organização e Seu Ambiente 3.Situação Problemática 4.Objetivos 4.1 Objetivo Geral 4.2 Objetivo Especifico 5.Justificativa 6.Metodologia 7.Cronograma de Ações 8.Referências 9.Considerações finais 1º INTRODUÇÃO Mostrar como ajudar a Loc Já Rent a Car, dar continuidade…