RDC 10

RESOLUÇÃO - RDC Nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 8 de março de 2010, considerando as disposições contidas na Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA, e dá outras providências, em especial à competência estabelecida pelo inciso III do art. 7º dessa Lei que confere à Agência atribuição para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; considerando o Decreto Nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no país; considerando a Portaria GM/MS Nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a Portaria Interministerial Nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de…

CNPJ 60.605.664/0001-06 Matriz: Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., nº 758 – 4º Andar Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04542-000 Tel.: (11) 3165-7700 Site: www.drogaraia.com.br Histórico Droga Raia S.A. a empresa teve início no ano de 1905, quando o então farmacêutico João Baptista Raia inaugurou a Farmácia Raia na cidade de Araraquara no interior do estado de São Paulo. O ramo de atuação da Droga Raia é o varejo farmacêutico, um dos mercados mais competitivos atualmente, ela foi a…

CENTRO UNIVERSITARIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA DIREITO VIVIANE MESQUITA LOBO A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI DE DROGAS Manaus 2011 VIVIANE MESQUITA LOBO A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI DE DROGAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de TCC”. Orientador:…

A Guerra às Drogas no Relatório da Comissão da Verdade Por Luís Carlos Valois* A guerra às drogas é uma das provas de que a guerra em si é realmente a continuação da política por outros meios, continuação da política de classe, de exploração e de extermínio. E não somos nós, defensores do fim dessa guerra insana, insensata e impossível que assim a denominamos. Foram os Estados Unidos, por intermédio de seu presidente Nixon que, em 1971, resolveram passar a denominar a sua política…

pessoas achem que liberar as drogas é uma solução, tenho certeza que só traria sofrimento. Acredito que de alguma forma, as drogas contribuem para o aumento da violência, visto que o usuário de drogas acaba cometendo delitos em função da mesma. Realmente não podemos julgar uma pessoa porque as outras cometem crimes, se bem que, a grande maioria faz, independente da classe social. Questão 3: a- Função emotiva Justificativa: Está destacando a emoção do emissor e está falando em 1°…

mais precisamente do narcotráfico colombiano, de uma forma elaborada e resumida, para melhor entendimento do tema. A justificativa de tal propósito advém do interesse em obter um melhor conhecimento sobre um male global que afeta milhares de pessoas em todo o mundo e que está presente em todos os lugares. Em termos metodológicos, a opção foi por uma revisão de literatura de caráter qualitativo. 2 O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL O narcotráfico é caracterizado pela…

dias. 7. Sentimentos de inutilidade ou culpa excessiva sem razão (que pode ser um delírio) quase todos os dias (não apenas auto-reprovação ou culpa por estar doente). 8. Diminuição na habilidade de pensar ou concentrar-se, ou indecisão, quase todos os dias. 9. Pensamentos recorrentes sobre a morte (não apenas medo de morrer), idealização recorrente de suicídio sem um plano específico, tentativa de suicídio, ou um plano específico para cometer suicídio. B. Os sintomas não preenchem os…

verificando que tipo de pulso? A) Femoral B) Pedioso C) Radial D) Carotídeo E) Apical Justificativa da solução da questão (E). A descrição do enunciado da questão se refere ao meio de se localiza o pulso apical. Bibliografia. MOZACHI, Nelson. O Hospital: manual do ambiente hospitalar. Justificativas das alternativas que não respondem à questão. Todos os outros pulsos são verificados de outra forma. (Fl 2/12 da Solução das questões de saúde do EI aos CFS 2012-13) A questão…

2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 JUSTIFICATIVA........................ 05 3 OBJETIVOS...................................................................................................... 06 3.1OBJETIVO GERAL........................................................................................ 06 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................................... 06 4 METODOLOGIA DA…

I – DIREITO PENAL 1. ARTIGOS 1.1 CRIMINALIDADE FEMININA: UM ESTUDO SOBRE PARTICULARIDADES DO CRIME PRATICADO POR MULHERES1 AS CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA MAGALHÃES Doutor em Sociologia pelo IFCS/UFRJ Professor do Centro Universitário Newton Paiva RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa qualitativa sobre as particularidades da criminalidade feminina. Entrevistamos 44 mulheres em três estabelecimentos penais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As entrevistas foram…