Justificar O Uso Da Radiacao Ionizante Na Tomografia

e Cumpra-se. Juíza Federal Presidente Juizado Especial Federal Cível de São Paulo PORTARIA n.º 6301000053/2013, de 13 de março de 2013. A DOUTORA CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e IV do artigo 13 da Lei 5.010/66, bem como a Portaria 1860 - CJF datada de 12/12/2012, os Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro…

cobertura e do atendimento significa que o poder público deve organizara seguridade social de modo a garantir os benefícios respectivos a todos os residentes no país, observadas as peculiaridades e as especificidades que, nos termos da lei, possam justificar a concessão de benefícios distintos a segurados urbanos e rurais. II - O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de…