Jurisdição E Competência Atps

valores diferenciadas, de acordo com a extensão territorial do município; e acréscimo de um valor fixo per capita para os municípios que assumem a gestão das ações de vigilância e controle de doenças. As referidas portarias estabelecem ainda, as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; as condições para certificação dos diferentes níveis, na gestão das ações de epidemiologia e controle de doenças; estabelecem a PPI (Programacão Pactuada Integrada), como eixo de…

mais de trinta anos. É importante ressaltar que, como nas edições anteriores, participaram desta revisão especialistas de outras instituições, gestores e técnicos responsáveis pelos Programas da Secretaria de Vigilância em Saúde. A dedicação e competência desses colaboradores têm permitido que, a cada nova edição, este Guia seja mais completo e útil, razão pela qual registro e estendo nosso reconhecimento a todos os profissionais de saúde que vêm construindo a Vigilância Epidemiológica…

para o âmbito da saúde; 4- Fortalecer a legislação e criar mecanismos adequados para que haja uma rigorosa fiscalização e aplicação das leis. Este processo encontra-se em andamento em nível federal e recebe o nome de “Agenda Marrom”; 5- Envolver a competência municipal na questão dos postos de combustíveis. Finalizamos a questão da contaminação do solo, com uma frase proferida pelo Dr. Guilherme Franco em depoimento à CPI, registrada em notas taquigráficas: “O Sr. Guilherme Franco -…

Quanto ao estágio, a LDB assegura a autonomia das instituições de ensino, estabelecendo que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição” (Artigo 81). Além disso, reafirma que “os estágios não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica” (Art.