Jure Simulado Tiradentes

jurisprudencial alterou o alcance social da norma ocorreu, por exemplo, com o entendimento a respeito da presunção de violência na conjunção carnal com menor de quatorze anos (arts. 213 e 224, a, do CP), que era considerada, até bem pouco tempo, jure et de jure, e hoje já se assenta no sentido de admitir prova em contrário (juris tantum)21. 21 Confira-se trecho da ementa do acórdão referente ao HC n. 73662, j. 21-5-1996, Rel. Min. Marco Aurélio: “Estupro — Configuração —…

ato só aparente, o ato não sério, não entra no mundo do direito, que se há de basear em relações sérias entre os homens. O ato simulado é atacável, porque a simulação pode ser nociva a terceiro, ou à sociedade. A fraude à lei é infração da lei cogente. No sistema jurídico brasileiro, temos três conseqúências típicas: inexistente, o ato não-sério; anulável, o ato simulado; nulo, o ato in fraudem legis. Lutar contra a fraude à lei é lutar contra infração de leis cogentes, — aponta-se a…

initio Ad hoc Ad instar Ad honores Ad libitum Ad referendum Ad usum Alibi A priori A posteriori Apud Alter ego Curriculum vitae Data venia De facto Errata Et alii Ex aequo Ex autoritate legis Ex abrupto Ex cathedra Ex consensu Ex jure com tanto mais razão por absurdo desde o princípio para isso à semelhança, à maneira de pela honra à vontade, a seu bel-prazer sujeito à aprovação segundo o costume meio de defesa que o réu apresenta, provando estar em…

§ 1.° do art. 18 da Lei n° 8.036/90. A partir de agora, a indenização de 40% ou 20% não mais será paga diretamente ao empregado, mas depositada na conta vinculada do trabalhador. O objetivo da nova determinação legal foi evitar os acordos simulados entre empregado e empregador para o saque do FGTS, quando, principalmente, o empregado continuava trabalhando e o contrato de trabalho continuava em vigor, ou então quando o empregado pedia demissão, porém, era feito um acordo, como se…