João Luiz Fragoso

acerca da evolução das penas e da execução penal na legislação brasileira, importante ponto a destacar é função da pena, em especial da privativa de liberdade. A função atribuída à pena varia conforme o conceito em que se baseia. Do ponto de vista de FRAGOSO[26]a sanção penal é "a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a quem comete crimes", se verifica que o autor atribui à pena caráter de retribuição. Em contrapartida o doutrinador JESUS[27]apresenta seu conceito da…

descobrimento do Brasil, sendo estas mandadas compor por D. João I. Em 1446 foi concluído o trabalho que teve ampla influência do direito canônico e do direito romano, tendo trabalhado no projeto inicial o Mestre João Mendes, que após longos anos de compilação não teve condições de terminá-lo juntamente com um renomado jurista da época que atendia pelo nome de Rui Fernandes. Em virtude disso, D. Manoel incumbiu os juristas Rui Boto, Rui da Grã e João Cotrim para concluírem o trabalho.…

tipos de regimes de crise são: (1) tutor militar; (2) soberano por lei marcial; e (3) executivo com poderes emergenciais” (tradução livre. C. Neal Tate. “Courts and Crisis Regimes”, p.316). 26 Boaventura de Sousa Santos, Maria Manuel Leitão Marques, João Pedroso e Pedro Lopes Ferreira. Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. 2. ed., Porto: Afrontamento, 1996, p.36. 19 No caso brasileiro, a relativa preservação do STF e do judiciário durante o regime militar de…

com a instalação de suas oficinas, ateliê e museu. Localização da oficina Francisco Brennand, Várzea, Recife. Oficina Brennad Brennand. Onde está localizada hoje a capela de Nossa Senhora da Conceição, foi o sobrado sede do Engenho São João, construído na segunda metade do Séc. XIX, provável moradia do Barão da Muribeca, situado na propriedade Santos Cosme e Damião, integrante do conjunto arquitetônico da Oficina Francisco Brennand. Da sede do Engenho sobravam apenas as…

afortunadas da população. Segundo João Fragoso e Renato Pitzer, No caso do período escravista, nos deparamos com uma aparente contradição. Isto é, talvez seja mais fácil se ter acesso, via inventários, à população escrava (já que representa um bem a ser declarado) do que às camadas mais miseráveis dos homens livres pobres. Isto, contudo, não significa que o inventário não se preste para este estudo, só que neste caso os cuidados devem ser multiplicados (FRAGOSO; PITZER, 1988, p.…

mais tarde faria parte de sua trajetória política. Entre os anos de 1923 – 1926 Vargas inicia sua carreira política, ocupando espaço como deputado estadual, deputado federal e líder da bancada gaúcha pelo PRR. Durante a presidência de Washington Luiz, entre os anos 1026-1927, Vargas ocupou a posição de Ministro da Fazenda, e de 1927-1930 foi Governador do Rio Grande do Sul. Em 1929, Vargas se candidatou a Presidência da República pelo Partido da Aliança Liberal, mas foi derrotado…

t.5, p.374. 11 Rogério Lauria Tucci assevera que “na realidade, como hoje estruturado, o perdão judicial apareceu, pela vez primeira, em Inglaterra, no Summay Jurisdiction Act”. (Isenção de pena no direito Da mesma forma, é o entendimento de Luiz Godoy: Pelo Summary Jurisdiction Act (1.879), era permitido, para evitar a aplicação de penas carcerárias por crimes considerados leves, que não se impusesse pena alguma e, mesmo, não fosse pronunciada declaração de culpabilidade;…

INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito. Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa da participação dos apelantes…

praia de Boa Viagem. Passear pela orla, conhecer igrejas históricas como a Madre de Deus e a Capela Dourada, curtir um dos espaços verdes como o Parque da Jaqueira, e assistir a um espetáculo no tradicional Teatro de Santa Isabel ou no moderno Teatro Luiz Mendonça, no Parque Dona Lindu são opções para quem está na cidade. Uma das mais belas facetas culturais do Pernambuco aparece no artesanato. O estado é berço de técnicas que fizeram mestres-artesãos reconhecidos por suas obras em…

de Atas do Colégio Médico-Cirúrgico, da Congregação da Faculdade de Medicina e da Escola Anexa de Farmácia; -aos membros da Comissão Organizadora das Comemorações do Início do Ensino de Farmácia na Bahia, Professores Ajax Mercês Atta, Fernando Luiz Trindade Rego e Humberto Ribeiro de Moraes, por acatarem a idéia; -ao Conselho Federal de Farmácia, na pessoa do seu representante da Bahia, Prof. Jorge Antonio Piton Nascimento, pelo incentivo; -ao Conselho Regional de Farmácia – Ba,…