Jose Roberto Nalini

um violador da fé pública; ou, em verdade, não é um falsário evidenciando no desmazelo da falsificação a ausência do “animus” criminoso essencial aos crimes de falsidade” (RT 329204 e RF 206312). (TJSC – ACr 98.006763-4 – SC – 2ª C.Crim. Rel. Des. José Roberge – J. 11.08.1998)” “USO DE DOCUMENTO FALSO – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – DESCARACTERIZAÇÃO – APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU – Se a deturpação da cnh era de natureza tal que podia ser facilmente percebida, o seu uso não configura…

estrangeira, as garantias previstas no Pacto de Direitos Civis e Políticos (ao qual a adesão do Brasil se deu em 24 de abril de 1992, sendo promulgado pelo Decreto n. 592/1992), art. 4, I, e da Convenção Americana de Direitos Humanos( Pacto de São José da Costa Rica), (Adesão em 24 de setembro de 1992; e promulgação pelo Decreto n. 678/1992), art. 27, 1 e 2. Isso porque dispõe o §2º do art. 5º da CF que os direitos e garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime

CONFEA, 2000. E.F. Macedo, “Manual do profissional”, 4ª Ed., Brasília: Ed. CONFEA, 1999. 126 M. Goyanes, “Tópicos em propriedade intelectual: marcas, direitos autorais, designs e pirataria”, 1ª Ed., 2007. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR J. R. Nalini, “Ética geral e profissional”, Edição 2008. Resolução CONFEA Nº 1.010, de 22 de agosto de 2005. Lei Nº 5.194, de 24 dez 1966. Resolução CONFEA Nº 0453 de 15/12/2000. Resolução CONFEA Nº 1002 de 26/11/2002. Resolução CONFEA Nº 1004 DE…

autônoma da OEA em 1960. A Comissão é um órgão consultivo que visa à observação, proteção e defesa dos Direitos Humanos no continente, colocando à disposição dos Estados-membros a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. A CIDH tem as funções de estimular a consciência dos Direitos Humanos nos povos da América, zelar para que esses direitos sejam observados e respeitados nos Estados americanos. Cabe a ela, também, tramitar petições de…

Paulo, Atlas, 2001. VANNUCCI, L. R. “Cálculos financeiros aplicados e avaliação econômica de projetos de investimento”, São Paulo, Textonovo, 2003. BERNSTEIN, P. L.; DAMORADAN, A. “Administração de investimentos”. Tradução de Cyro C. Patarra e José C. B. dos Santos, Porto Alegre, Bookman, 2000. 124 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS ALEGRETE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PROGRAMA DE DISCIPLINA IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Nome da disciplina Ações e…

da ciência do Direito como ciência - mantendo-se embora sob império do conceito positivista desta últi­ ma e sofrendo das respectivas limitações - que o nosso século veio até hoje a conhecer” (Larenz, Metodologia da ciência do direito. Tradução de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989. p. 82). POSITIVISMO JURÍDICO: O NORMATMSMO DE HANS KELSEN 337 dico puro) do que é não jurídico (cultural, sociológico, antropológico, ético, meta­ físico, religioso). A Teoria Pura do Direito

ed. So Paulo Lumen Juris, 1999. 3) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. So Paulo Atlas. 4) FREITAS, Vladimir Passos de .Revista Consultor Jurdico, 8 de abril de 2008 (http//www.conjur.com.br/static/text/65317,1) 5) LOPES, Paulo Roberto Martinez, Secretrio-executivo da Comisso de tica do DNIT, Artigo Moralidade e tica da e na administrao pblica 6) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27 ed. So Paulo Malheiros Editores Ltda., 2002. 7) MELLO, Celso…