Issqn Competência

isso, deve-se incidir o ICMS. As empresas alegam que devem pagar o ISS. Isso por força do Decreto-Lei nº 406, de 1968, que lista as atividades de "divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio" como de competência municipal. Além disso, segundo o juiz representante dos contribuintes Luiz Fernando Mussolini Júnior, advogado tributarista do escritório Mussolini, Massaro, de Martin e Prudente do Amaral Advogados, a LC nº 116 manteve a capacidade dos…

IMPETRADO, para que regularizasse seu alvará de licença e localização, bem como para que apresentasse ao município a Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a data de 31 de agosto do corrente. Contudo, o IMPETRANTE, não entendendo o porquê da exação fiscal, respectivamente ao que tange ao ISSQN, ingressou junto à municipalidade com um processo administrativo de CONSULTA TRIBUTÁRIA, conforme prescrito nos arts. 139 e ss. do Código Tributário Municipal – Lei…

decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. Tendo em vista o aperfeiçoamento da gestão contábil da administração pública do Estado de Pernambuco, bem como o aprimoramento do desempenho das atividades contábeis de competência dos órgãos do subsistema de contabilidade integrante do sistema de controle do tesouro estadual do Poder Executivo, foi publicado o Decreto nº 36.073/10, onde em seu parágrafo primeiro dispõe que os órgãos setoriais são as unidades responsáveis

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Data e Hora da Emissão Número da NFS-e 18 17/09/2012 11:30:44 Competência Código de Verificação 9/2012 No. da NFS-e substituída Número do RPS Local da Prestação 558690374 CAMPINA GRANDE - PB Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome ARIAS CONSULTORIA LTDA Nome Fantasia CNPJ/CPF 11.954.032/0001-42 Endereço e Cep Inscrição…

Data e Hora da Emissão PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Número da NFS-e NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e 1 30/09/2013 14:33:28 Competência Código de Verificação 9/2013 No. da NFS-e substituída Número do RPS Local da Prestação 636554882 GUARULHOS - SP Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome REINALDO FERREIRA DE ARAUJO Nome Fantasia CNPJ/CPF 18.872.097/0001-98 Endereço e Cep…

:: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços eletrônica :: Página 1 de 1 NFS-e - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Nº:2013/43 Emitida em: Competência: 20/02/2013 às 11:40:37 Código de Verificação: 04/02/2013 ec44661b ORTOPAN RADIOGRAFIA ODONTOLOGICA LTDA - ME CPF/CNPJ: 11.303.114/0001-27 Inscrição Municipal: 0249168/001-1 AVE FRANCISCO SALES, 1800, LOJA: 04;, SANTA EFIGENIA - Cep: 30150-221 Belo Horizonte MG Telefone: (31)3282-1575 Email: Tomador…

e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro) Atividade Tributária do Estado Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades; Poder de Tributar. Competência Tributária Aptidão para a criação de tributos; Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação. Princípios Tributários Limitações do poder de tributar Princípio da legalidade: definição e exemplos……

S/A. 2) (Direito Econômico) Leia atentamente o texto abaixo e, em seguida, responda o que se pede (2,5 pontos). José é Secretário de Finanças do Município de Guadalupi. Como Chefe do Poder Executivo e ordenador de despesa, ele lança mão de sua competência para abrir um crédito especial, destinando ao reforço de dotação orçamentária com vistas a efetuar uma despesa, qual seja: a compra de material de expediente para as repartições do município. De modo a arcar com tal despesa, já…

compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; (b) relativamente a bens moveis, títulos e creditos, compete ao Estado onde se processar o inventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal; (c) terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar: (1) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; (2) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventario processado no exterior; (d) terá suas…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 3.1. ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – de competência dos Estados e do Distrito Federal. Alguns impostos sobre vendas que eram de competência da União foram, com a Constituição de 1988, para o alcance do ICMS. O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada, ainda que se trate de bens destinados ao consumo ou ao…