Iss Cartório

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

Delegacia da mesma. Da Polícia Federal pode ser retirada pela internet: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html (menores de 18 anos devem preencher e entregar a “Declaração de Idoneidade Moral” com assinaturas reconhecidas em cartório.) ( ) 01 foto 3X4 recente; ( ) Questionário preenchido; (o não-preenchimento de qualquer pergunta resulta em imediata desclassificação) ( ) Taxa de inscrição R$ 15,00 - Quinze reais. O pagamento também pode ser feito…

V à IN RFB nº 568/05, ou seu respectivo representante (art. 3º da IN 650). Será exigido o reconhecimento de firma em cartório, se os anexos não forem assinados diante do servidor da SRF (Instruções de preenchimento no quadro VI do Anexo I e quadro X do Anexo II), conforme modelo em anexo; Anexos I e II da IN SRF 650 - site da Receita Federal Obter firma reconhecida – Em cartório, feito pelo Registrador/ Tabelião Anexo V à IN RFB nº 568/05 – site da Receita Federal Quadro VI do Anexo…

deverá ser constituída por no mínimo dois sócios, e, dependendo de sua atividade poderá ser uma Sociedade Civil (S/C), ou Sociedade Comercial. A sociedade civil dedica-se exclusivamente à prestação de serviços, e, tem seus documentos registrados no cartório de Títulos e Documentos. As sociedades Civis são reguladas pelo código civil, e não estão sujeitas a falência. A Sociedade Comercial pratica a venda mercantil compra e venda enfim o Comércio. As quotas representam a…

1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS a) Requerimento; b) Cópia das alteração(ões) contratual(is) e original; 2 a) Requerimento (devendo constar nele as obras ou serviços em andamento com suas respectivas fases). 3 a) Requerimento; b) Recolhimento de Taxa(s); c) copias da(s) taxa(s); 4 a) Requerimento; b) Recolhimento de Taxa(s); d) copia da(s) taxa(s). 5 a) Requerimento; b) Recolhimento de Taxa(s); c) copia da(s) taxa(s).

empresa); ICMS e ISS. O SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência dos seguintes tributos: IOF; II; IE; ITR; IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira; IR-GCAP na alienação de bens do ativo permanente; CPMF; FGTS; INSS (parcela empregado); INSS retido (contribuinte individual); IRRF de terceiros; PIS, COFINS e IPI incidentes na importação; ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, na importação, por infrações fiscais e o diferencial de alíquota interestadual;…

solicitação desse documento é efetuado em conjunto com a emissão do alvará de funcionamento. No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a Inscrição Municipal (CCM) tem por objetivos: Informar que a empresa esta inscrita na prefeitura como prestador de serviços; Permitir à empresa pagar seus impostos municipais (ISS) é através da inscrição municipal que a prefeitura controla o pagamento dos impostos; Impedir a sonegação de impostos; Permitir à empresa solicitar…

que deverá ser pago pontualmente até a data prevista no mesmo, no horário comercial. CASO ISSO NÃO OCORRÁ O NOME DO LOCATÁRIO SERÁ PROTESTADO NO SCPC OU SERASA. TODAS AS DESPESAS FICARÁ POR CONTA DO LOCATÁRIO.(DESPESAS DE BAIXA SCPC, SERASA OU CARTÓRIO ETC). 4.2 O aluguel mensal será o estipulado nesta folha, que deverá ser pago pontualmente até a data prevista na mesma, no horário comercial bancário. O não pagamento do aluguel até a data da folha, sendo que qualquer que seja…

de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre

relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os pontos referentes ao seu conceito, sua previsão constitucional e formas de distribuição entre…