Planeamento fiscal

Código de IRC Ainda que resumidamente é importante definir o que são: 1 - Normas anti-abuso, são normas fiscais que têm como objectivo impedir a fraude e evasão fiscal. Podem ter um carácter geral ou um carácter especial. 2 - Normas especiais anti-abuso servem para travar um certo abuso das normas gerais para obter vantagem fiscal, enquanto que nas normas gerais (art 38 da LGT e art 63 do CPPT) é o fisco que tem de fazer o ónus da prova, nas normas especiais anti-abuso o ónus da prova cabe ao contribuinte. As cláusulas especiais anti-abuso, são específicas, referem-se a determinadas situações que o legislador considera abusivas, no entanto certos países, como por exemplo Portugal, Alemanha, França, elaboram cláusulas gerais, mais amplas, com o intuito de abranger todos os actos abusivos. 3 – Preços de transferência, surgem entre sociedades relacionadas. Sempre que uma sociedade tem poderes de decisão face a outra, considera-se que existe uma relação especial. Os preços de transferência acontecem nesta situação porque são formados não com as regras de mercado, mas de acordo com o que a empresa mãe define. Pode até não haver ilegalidade, mas o correcto nestas situações é comparar o preço determinado pela empresa mãe e o preço que deriva do mercado e não dessa relação especial. Verificada a existência de uma relação especial o impacto que o diferencial entre o preço de mercado e o preço de transferência causa no RLE deve acrescer ou deduzir, no Quadro 07,…

Mestrado em Auditoria e Análise Financeira - 5.ª Edição 2013/2014 Cadeira de Fiscalidade “Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores” (Artigo 35.º CIRC e seguintes) CONTABILIDADE Vs FISCALIDADE A contabilidade apura todos os rendimentos obtidos durante o ano aos quais subtrai os respectivos gastos, a diferença entre os dois é o lucro contabilístico. Lucro…

(operações complexas; interpretações da Lei) Auditoria Fiscal “verificação do cumprimento das obrigações tributárias” Código do IRC - Artº 123º .. são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17º, permita o controlo do lucro tributável. Código do IVA - Artº 44º 1 - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do…

está previsto no CSC* art.ºs 141 a 145, nomeadamente: Dissolução imediata; Dissolução Administrativa e Dissolução Oficiosa. Não havendo dívidas, à data da Dissolução, os sócios podem proceder de imediato, à partilha do activo (art.º 154 e art.º 156) - Esgotado que está todo o Activo pode recorrer à Empresa na Hora. (Portal da Empresa) Em caso de dívidas Fiscais, os sócios ficam responsáveis de forma ilimitada e solidáriamente pelas mesmas. O Art.º 150 do CSC determina que a…

Dossier Fiscal Empresa: Ano: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 29.1 29.2 29.3 30 31 32 33 34 35 35.1 35.2 36 37 38 Balanço Demonstração resultados por natureza Anexo Demonstração fluxos de caixa (opção) Demonstração resultados por funções Relatório de gestão Acta de aprovação de contas Certificação legal de contas (se exigível) Relatório e parecer do conselho fiscal ou do fiscal único (se exigível) Fotocópia do Mod. 22 e respectivo anexo A…

23.º n.º1 d) + 45.º n.º1-f) | 6 | d) | Artigo 45.º nº 1-j) | 7 | b) | Artigo 45.º nº 1-b) + artigo 88.º (a contrário) | 8 | b) | Artigo 45.º nº 1-b) + artigo 88.º (a contrário) | 9 | d) | Artigo 45.º nº 1-d) | 10 | a) | Artigo 45.º nº 1-d) + artigo 88.º (a contrário) | 11 | d) | Artigos 23.º n.º1 b) ou d)+ 45.º n.º1-c) + Ver Declaração Mod.22-Q07, Campo 727 | 12 | c) | Artigo 45.º nº 1-h) | 13 | c) | CIRC – artigo 45.º n.º 1-m) + n) | 14 | a) | CIRC – artigo 45.º n.º…

de caixa, passando este a não traduzir a sua real extensão, o que poderá ser constatado por “inspecção (contagem) física”; b) Não afecta os resultados contabilísticos (líquido ou transitados); c) O resultado fiscal em IRC não é alterado, pelo que, numa primeira observação, “escapa-se” à tributação; d) Pode ser questionada a veracidade parte da AF. (9) da contabilidade e, consequentemente, dar origem à aplicação de métodos indiciários por Autor: Joaquim Fernando…

IRC Objectivos do Módulo • Descrever, interpretar e aplicar os conceitos afectos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 1 IRC Breve história do imposto • O imposto é de primordial importância entre os meios que suportam a actividade financeira do Estado • Ao longo da Idade Média a vida em comunidade dispensava largamente os impostos • O crescimento das despesas de guerra levaram á criação do Estado…

  Incidência IRC Isenções IRC Apuramento da Matéria Coletável Liquidação | pagamento Preenchimento Mod 22 - IRC CONCEITO IMPOSTO…. O IMPOSTO é o financiamento que o sector público extrai do sector privado sob a forma coerciva, como meio de contribuir para o financiamento geral da atividade pública. CONCEITO IMPOSTO…. Prestação: E, uma prestação pecuniária, uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoal. Coativa: O imposto não depende da vontade do sujeito…

tractores agrícolas, como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura. Já os serviços agrícolas são tributados á taxa normal de IVA. 11 26-02-2014 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Os registos para controlo do imposto O Sistema Fiscal Português define 3 tipos de enquadramento em IVA diferentes e consequentemente…