Investimentos E Restrições Orçamentárias

natureza do produto, além do desempenho empresarial nas dimensões econômico-financeira, social, ambiental e de mudanças climáticas. Iniciativa pioneira na América Latina, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) busca criar um ambiente de investimento compatível com as demandas de desenvolvimento sustentável da sociedade contemporânea e estimular a responsabilidade ética das corporações. Iniciado em 2005, foi originalmente financiado pela International Finance Corporation…

RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa…

condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, implantando novos mecanismos de controle dos gastos públicos. Essa postura responsável de parte dos administradores, há muito reclamada por alguns segmentos mais esclarecidos da sociedade, nada mais é do que a aplicação de um preceito lógico oriundo da necessidade de qualquer empresa ou indivíduo de sobreviver com seus próprios recursos e meios (MOTA, 2003). Entre outros objetivos, impõe restrições à obtenção de…

Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição (A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas (fiscais) e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e…

ações em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, obedecendo aos seus princípios. Com a preocupação em editar leis para o registro e controle dos gastos públicos estabelece metas e busca ampliar o acesso da população às informações orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei…

-----9 2.1 Comitê de Configuração e Mudanças: 2.2 Previsão de Início e Término do Projeto: ----------------------------------------------10 2.3 Previsão Orçamentária:------------------------------------------------------------------ 15 2.4 Nome do Projeto: -------------------------------------------------------------------------16 2.5 Objetivos do Sistema (escopo funcional do produto):…

Aula 00 (Demonstrativa) Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU-2015 - Auditoria Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O…

de forma quase sempre impune, pelo País afora. Bem a propósito, não será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exequível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso.…

Produto Interno Bruto (PIB), reequilibrando as contas públicas. A melhora no quadro é visível, a ponto de o primeiro-ministro irlandês anunciar a intenção de abandonar o programa de socorro do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Roma, a lei orçamentária apresentada pelo governo de Enrico Letta ontem previu redução de € 2,5 bilhões em impostos para empresas e € 2,5 bilhões para assalariados no próximo ano. A desaceleração do rigor fiscal continuará entre 2014 e 2016, quando a queda…

desejáveis ou não de acordo com a Política Fiscal de cada ente federado. Assim, confere aos Chefes do Executivo – com a respectiva autorização Legislativa – a possibilidade de deixar de recolher valores que são legalmente devidos como uma espécie de investimento (pois aguarda contrapartida), uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 14 a compensação das quantias renunciadas e estipula prazos. A discussão em torno do referido instituto diz respeito à…