Inventário Partilha Exercícios

Distrito Federal e dos Territórios CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria-Geral da Corregedoria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS Vol.2 - Inventário 5ª edição 2012 7 DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Segundo Vice–Presidente…

Distrito Federal e dos Territórios CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria-Geral da Corregedoria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS Vol.2 - Inventário 5ª edição 2012 7 DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Segundo Vice–Presidente…

intuito da ação divisória é partilhar o imóvel comum podendo, contudo, os comunheiros discutir sobre todas as questões pertinentes ao direito de propriedade. Há duas fases distintas: uma contenciosa que antecede à partilha e uma fase executiva em que se realizam os atos técnicos para a partilha da coisa comum. A lei assegura, a todo condômino, a faculdade de, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. De acordo com o Código Civil, art. 1320, caput, A todo tempo será lícito ao…

LIVRO PÁGINA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA SANTOS OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: VIÚVA: MARIA DA SILVA SANTOS HERDEIROS DESCENDENTES: FILHOS: JOÃO DA SILVA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS PEREIRA ADVOGADO ASSISTENTE: DR. ORLANDO GOMES DE ARAÚJO Aos ............. (...) dias do mês de janeiro de 2007 (dois mil e sete), nesta…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARCELO MENEZES S A I B A M quantos virem a presente escritura que no dia 24 (vinte e quatro) do mês de setembro do ano de 2011 (dois mil e onze), neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, em cartório, perante mim, Escrevente Autorizado, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como COMPANHEIRO MEEIRO, MOACIR SILVA E SOUSA, brasileiro, solteiro, professor…

sucessão testamentária, qual a lei regerá o processo? De acordo com o direito de “sai sine”, princípio de origem francesa, pelo qual estabelece que a posse dos bens do de cujo se transmite no momento da morte, independentemente da abertura do inventário, aplicando-se a lei material vigente na data do óbito e neste instante os efeitos passam a titularizar as relações jurídicas, em que o morto era sujeito ativo e passivo (Art. 1784 do CC). Com relação à matéria processual, será sempre…

DA JURISDIÇÃO CIVIL E DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é o principal responsável pelo exercício efetivo da jurisdição brasileira, através daquelas normas que possuem conflitos entre pessoas. Tal conflito pode se dar através de colisões cotidianas onde em sua maioria, são avaliados os interesses individuais de cada indivíduo. Tendo em vista a Globalização, a matéria de Competência Internacional é de suma importância para os dias atuais. Todos os órgãos do Poder…

vontade, deixando bens a serem inventariados e viúva-meeira e herdeiros acima qualificados. Assim, requerem se digne Vossa Excelência determinar o processamento do inventário nomeando a herdeira .......................... para a função de inventariante, apresentando desde já as primeiras declarações, estimativa dos bens e plano de partilha. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FALECIMENTO O Sr. .......................... faleceu no dia 11 de setembro de 2003, às vinte e três horas e…

vontade, deixando bens a serem inventariados e viúva-meeira e herdeiros acima qualificados. Assim, requerem se digne Vossa Excelência determinar o processamento do inventário nomeando a herdeira .......................... para a função de inventariante, apresentando desde já as primeiras declarações, estimativa dos bens e plano de partilha. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FALECIMENTO O Sr. .......................... faleceu no dia 11 de setembro de 2003, às vinte e três horas e…

(também chamado de pacta corvina), prevista no art. 426 do CC/02. o Exceção à regra do pacto sucessório - Art. 2.018 CC/02, porque traz a exceção à regra geral que é a proibição de paco sucessório. Admite-se a partilha em vida. E não há dúvida de que a partilha em vida é a exceção à proibição do pacto sucessório. PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) Observância do limite disponível (legítima) O art. 1.846 do CC/02 limita o poder de disposição do autor…