Cartilha do codigo civil

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei". Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC. [editar] Pontos básicos A lei de introdução ao Código Civil fixa e define algumas questões…

OPERAÇÕES BANCARIAS ACTIVAS Sara Monteiro Indice Intrudução……………………………………………………………………………..1 Indenteficar as operações bancarias activas …......……………………………….2 Indenteficar a importancia do credito na economia…………………..…………...3 Descrever as varias formas de classificaçao do credito ………………………….4 Classificação de risco……………….....................................................................5 Ratings…………………………………………………………………………………6 Avaliação de…

INTRUDUÇÃO A presente pesquisa tem a finalidade de definir o conceito acerca do assunto “licitações e contratos públicos”, bem como a importância e a utilização deste processo na administração publica, fazendo com que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a…

..................................................................... ANEXOS.............................................................................................................. 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 1 INTRODUÇÃO Este tópico deve conter uma apresentação mais objetiva do relatório (introduzir o leitor à leitura do tema desenvolvido) e será subdividido em: 1.1 Contextualização Contextualizar o relato; ambientar a idéia desenvolvida; explicar ao…

INTRUDUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da universidade na sociedade. As universidades apesar de terem variedade de situações e de contextos, apesar da evolução havida ao longo de todos os anos, possuem um fio condutor que une todas as instituições: o encontro dos diversos saberes e a procura incessante da verdade. Por isso, é possível falar da UNIVERSIDADE, assim, com maiúsculas. O conhecimento é a grande força de produção e de mudanças…

1 INTRUDUÇÃO A organização de uma sociedade constituída comporta três âmbitos ou setores, a saber: • O Primeiro Setor corresponde à emanação da vontade popular, pelo voto, que confere o poder ao governo; • O Segundo Setor corresponde à livre iniciativa, que opera o mercado, define a agenda econômica usando o lucro como instrumento; O Terceiro Setor corresponde às instituições com preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de…

uma de suas justificativas a difusão da fé,e com a criação do protetantismo de Lutero, a igreja católica reagiu com a contra reforma duramente ;trabalhando juntos estado e igreja impuseram o catolicismo a população nativa e aos escravos.Essa fusão de estado e igreja dificultava o surgimento de mudanças. A coroa portuguesa possuia grandes dificuldades em colonizar o brasil, como a de exportar contingente de mão de obra, e de financiar a colonização,logo ela se alia aos grandes…

social foi regulamentada, no Brasil, em 1957, mas as primeiras escolas de formação profissional surgiram a partir de 1936. é uma profissão de nível superior e, para exercê-la, é necessário que o graduado registre seu diploma no conselho regional de serviço social (CRESS) do estado onde pretende atuar profissionalmente; há 24 CRESS E 3 delegacias de base estadual e o conselho no pais, dando conbertura a todos a todos os estados …

Instituição de Direito Público e Privado Avaliação e formação do Fundo de Comércio. INTRUDUÇÃO ...................................................................................................................................4 1. CONCEITOS BÁSICOS DE FUNDO DE COMÉRCIO .............................................................5 2. “GOODWIIL” E SUA IMPORTÂNCIA .....................................................................................7 …

INTRUDUÇÃO O trabalho irá demonstrar qual é o objetivo do direito tributário, e como ele rege as relações entre o ente tributário e o contribuinte. Pois é dever do direito tributário dar complementação e efetividades as normas constituintes. O direito tributário e o mínimo existencial se cruzam quando o legislador constituinte cria normas que regulam o poder de tributar do Estado, visando garantir o mínimo vital que o individuo necessita para ter uma vida digna. Com isso temos que o…