Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

Ponto nº 1. MATÉRIA – DIREITO DAS COISAS INTRODUÇÃO Conceito: Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Desse conceito percebe- se: Primeiro que nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo…

patrimônio arqueológico, artístico, turístico, histórico, paisagístico, monumental etc. Também decorre da ação humana, que atribui valores especiais a determinados bens do patrimônio cultural do País. DOS CRIMES CONTRA A FAUNA Fauna é o coletivo de animais de dada região. ARTIGO 29 “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo…

13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA - ARTIGO 171,§ 2º, IV 16 FRAUDE PARA…

folhas. Direito Civil. Usufruto e seus aspectos registrais. – Faculdade Arthur Tomas, Prefeito Faria Lima, 400 - Jardim Maringá, Londrina - PR, 86061-450, 2015. RESUMO O presente trabalho estuda, de um modo geral, os direitos reais sobre coisa alheia, com o fim de estudar especificamente o usufruto, ou seja, uma modalidade de direitos reais limitados de gozo ou fruição que pode se ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, abrangendo a coisa por inteiro ou apenas uma parte.…

.....................................................47 Figura 6 – Abalroamento..........................................................................................................50 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................11 1. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO E DO SEGURADOR.............................................13 1.1 Obrigações do Segurado

13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA - ARTIGO 171,§ 2º, IV 17 FRAUDE PARA…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA - ARTIGO 171,§ 2º, IV 16 …

MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO: ✓ Trata-se de um modo originário de aquisição da propriedade. Sendo assim, não há alienação, não há acordo de vontades. É um ato unilateral, no qual a pessoa adquire a propriedade sem os vícios existentes e independentemente da vontade do antigo proprietário. Ou seja, a propriedade é adquirida sem nenhuma restrição/limitação. (Caio Mário entende ser um modo derivado, porque para ele o modo originário cria propriedade onde nunca existiu).

protegidos pela Constituição Federal, com as importantes mudanças no ordenamento jurídico. Busca-se direcionar reflexões acerca da possível solução do problema do aumento exorbitante dos crimes contra a fauna e a flora na Amazônia. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais; 2.1. Noções sobre Direitos Fundamentais; 2.2. Noções sobre alguns princípios no Direito Ambiental; 2.3. Princípio da igualdade; 2.4 - Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.5 - Princípio do…

conforme o disposto no art. 155, § 2º (substituir a pena de reclusão pela de detenção,diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa).§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:Disposição de coisa alheia como própriaI - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própriaII - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável - é aquela que nãopode ser vendida em razão de…