A lei das xii tábuas

INTRODUÇÃO A Lei das XII Tábuas é mais uma conquista dos plebeus, condicionados à submissão incerta dos costumes, que, até então, pautavam a vida romana. Também conhecida como a Lex Duodecim Tabularum , a Lei das XII Tábuas colocava em termo às arbitrariedade dos magistrados patrícios e às injustiças geradas pela ausência de uma legislação escrita. Ao direito costumeiro, desconhecido do vulgo, desigual para patrícios e para plebeus, substituía um código conhecido de todos, garantindo, em quase todos os casos, direitos iguais. (Guimarães, 1999) Era um código de Direito privado, com prescrições de Direito Penal e alguns artigos de Direito religioso. Com características do espírito romano, as leis codificam os velhos costumes nacionais, constituindo assim a base da cultura jurídica. (Oliveira, 2006) Seu conteúdo era relativo à liberdade pessoal e a igualdade dos cidadãos, pois garantia a liberdade de ação individual no domínio privado, reconhecendo contratos e testamentos. Continha prescrição de penalidade, em caso de falso testemunho, corrupção, calúnia e outros crimes. Enfim, ela regulava as formas de processo e ditava regras de higiene e de economia. A Lei das XII Tábuas não ficou cristalizada, mas continuou a progredir e a adaptar-se às alterações sociais que surgiam. Sem dúvida alguma, ela deu a base para o Direito costumeiro novo, o jus civili, cujas fontes eram interpretation ou respostas prudentium e os éditos dos magistrados. (Oliveira, 2006) O seu estudo é muito

Fragata International Fragata@fragatainternational.com.br - Phone: 5531 3287 0302 www.fragatainternational.com.br INCOTERMS 2000 ICC PARIS PUBLICAÇÃO NRO. 560 Prof. Públio Júnior 2005 1 Fragata International Fragata@fragatainternational.com.br - Phone: 5531 3287 0302 www.fragatainternational.com.br Conteúdo Programático 1.0 1.1 1.2 1.3 1.4 2.0 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 Histórico Introdução Os Grupos Os Termos A Escolha do INCOTERM Adequado…

valor da vida se não a relacionarmos com os eventos do passado que a História guardou para nós?” Cícero DIREITO ROMANO I: IUS – PARTIÇÕES DO DIREITO ROMANO – FONTES (Apostila de Aula) Prof. Dr. Marco Fridolin Sommer Santos Porto Alegre, 05 de agosto de 2007 1. IUS Ubi societas, ibi ius, ou seja, onde há sociedade, há o direito, diz o brocardo latino. Mas nem sempre onde há sociedade e direito, há ciência do direito. A jurisprudência ou ciência do direito é uma…

A LUTA PELA PROPRIEDADE DA TERRA NA HISTÓRIA DE ROMA E NO BRASIL (CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS) ALOÍSIO SURGIK Professor de Direito Romano da UFPR, da PUCPR, da UTP, da Faculdade de Direito de Curitiba e da UnC. Doutor em Direito pela USP. 1. INTRODUÇÃO Os conflitos sociais que cada vez mais se agravam, particularmente no Brasil, em razão da disputa pela posse e propriedade da terra, merecem certamente especial atenção por parte dos estudiosos do Direito,…

INTERNA DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DISCURSIVA DE JÜNGER HABERMAS ANDREZA IUZVIAK PROFESSOR HUGO FELIX PINTO FERRADA CIÊNCIA POLÍTICA CANOAS, 14 DE ABRIL DE 2015 INTRODUÇÃO O texto retrata a teoria discursiva criada por Habermas, uma teoria que supostamente atenderia todas as “ideias” sobre o que seria uma vida digna. Ele demonstra como ela poderia contribuir para á construção de um Estado Democrático de Direito, relata sobre a visão liberal do…

acusado em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc. Tereza Nascimento Rocha Doró (1999, p.129) traz que: Esse princípio processual deriva da garantia constitucional de quem ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal. Além de existir um processo, deverá ele assegurar a completa igualdade entre as partes, o contraditório e a ampla defesa.…

1. introdução O presente trabalho visa a esclarecer de uma forma pormenorizada, concisa e objectiva o conceito do Direito, as grandes divisões dos Direitos e os ramos do mesmo. Este trabalho levado a cabo por cinco (5) elementos composição essa que foi estabelecida pelo Docente. É um trabalho que contém material expressivamente importante para aquilo que são as necessidades e a aprendizagem de um Estudante. Este trabalho foi executado também em prol e em análise ante ciosa em vista…

ESCOLA ARCO-ÍRIS 6º ANO ROMA ANTIGA Gabriela Silva Mata Juazeiro-BA 2013 DESENVOLVIMENTO Introdução A história de Roma Antiga é fascinante em função da cultura desenvolvida e dos avanços conseguidos por esta civilização. De uma pequena cidade, tornou-se um dos maiores impérios da antiguidade. Dos romanos, herdamos uma série de características culturais. O direito romano, até os dias de hoje está presente na cultura ocidental, assim como…

FUNDAMENTOS HIST. E TEÓRICO-METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL III Índice: A. Introdução B. A importância o Serviço Social nos dias de hoje. C. A relação entre a assistência social, a filantropia e o assistencialismo D. As especificidades do profissional do Serviço Social E. Os grandes desafios da carreira do Serviço Social F. Conclusão G. Bibliografia …

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do…