Constitucional

DPE 2014 Direito Constitucional Guilherme Peña PLANO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA 1. Constitucionalismo; DP/PR – 2012 (FCC) 2. Poder Constituinte; constitucionalismo e surgir as Constituiç es modernas ue se caracteri am pela adoção de 3. Constituição; 4. Normas Constitucionais, a) ol de direitos civis, pol ticos, econ micos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo. b) actos de poder entre so eranos e súditos ue garantem ueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsa ilidades e ig veis por estes. c) rinc pio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais. 5. Interpretação. 1. CONSTITUCIONALISMO “A Constituição é, em última instância, a limitação dos poderes do governo nas mãos dos governados”. * • COOLEY, Thomas. A Treatise on the Constitutional Limitations. 6ª ed. Boston: Little Brown, 1890, p. 69. d) Controle de constitucionalidade di uso das normas reali ado por ual uer mem ro do oder udici rio. Instrumentos – Mecanismos e) Cartas constitucionais escritas, ormais, dogm ticas, dirigentes, anal tica e outorgadas. a) Direitos fundamentais (civil rights); b) controle de constitucionalidade (judicial review); c) federalismo (federalism), d) freios e contrapesos (checks and balances). ** ** SUNSTEIN, Cass. The Partial Constitution. Cambridge: Harvard University, 1993, p. V.…

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

contrária, conforme disposição contida no art. 6º, inciso VIII do CDC (inversão do ônus da prova), visto a hipossuficiencia da parte autora (como se verá a diante). Pois bem; alega, ainda, o apelante, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Porém, não há que se falar em inaplicabilidade do CODECON no caso em exame, posto que a tutela jurisdicional deve ser aferida consoante disposição do Código Consumerista, por…

S u m á r io PR EFÁ C IO ...................................................................................................... 17 NOTA D O A U T O R ....................................................................................... 19 I I N T R O D U Ç Ã O .................................................................................... 21 1 O Q U E É O D IR E IT O ......................................................................... 24 2 D EFIN IÇ Ã O D O D IR E…

perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei…

Prof. Francisco Serrano Martins INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS I) NOÇÕES GERAIS: - Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito). - Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas. - Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim…

COLIDÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art.…

argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I - OS FATOS. Efetuou a postulante um contrato para aquisição da propriedade de um veículo pelo modo resolúvel. A pessoa jurídica adversa, que não é instituição financeira inseriu em seu contrato de cunho adesivo, cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de órdem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato. O custo total do bem adquirido foi de R$ ... (...).…

Superior Tribunal de Justiça e negou vigência à Lei Federal. Esse Acórdão ora combatido restou assim ementado: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEI 10.150/00. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CES. SEGURO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PES. URV. IPC EM MARÇO DE 1990. TR. JUROS SIMPLES NA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCABIMENTO. JUROS. A lei 10.150/00 permite a amortização antecipada de saldos de contratos assinados até de dezembro de 1987,…

cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas. Santo André- SP, 2012. • Etapa 1 Introdução ao Direito Vivemos em uma sociedade em que a todo o momento nos referimos e…