O Estatuto da Cidade 1

entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização; o planejamento do desenvolvimento das cidades; a ordenação e controle do uso do solo, visando evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização; f) a deteriorização das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais; a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; a contribuição de melhoria; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; a audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos…

Emenda Constitucional EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GPS - Guia da Previdência Social IN - Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas LC - Lei…