Instalação Predial De água Fira

falecimento do titular do direito de uso de linha telefônica, este se transmite aos herdeiros, na forma do art. 1.572 do Código Civil, integrando o acervo hereditário. Desta forma, é possível o espólio pleitear em ação de obrigação de fazer a instalação de linha telefônica, desde que esteja em dia com pagamentos. Os serviços interrompidos, com afronta ao disposto na Lei 9.472/1997 e no Código de Defesa do Consumidor, merecem ser restabelecidos. Afasta-se a possibilidade de…

administrador judicial e dos seus auxiliares 5.2. Comitê de credores 5.2.1. Atribuições do comitê de credores 5.2.2. Responsabilidade do administrador judicial e dos membros do comitê de credores 5.3. Assembleia-geral de credores 5.3.1. Quorum de instalação 5.3.2. Exercício do direito de voto 5.3.3. Controle jurisdicional da assembleia-geral de credores 5.3.4. Composição da assembleia-geral de credores 5.3.5. Quorum de deliberação 6. Dispositivos penais da Lei 11.101/2005…

constitucional Assim, podemos esquematizar:33 O histórico: evidenciam-se aqui as Constituições do pós-guerra, na Europa, destacando-se a da Alemanha de 1949 (Lei Fundamental de Bonn) e o Tribunal Constitucional Federal (1951); a da Itália de 1947 e a instalação da Corte Constitucio­ nal (1956); a de Portugal (1976) e a da Espanha (1978), todas enfocando a perspectiva de redemocratização e Estado Democrático de Direito. No Brasil, o destaque recai sobre a Constituição de 1988, em…

dito; os navios e as aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em vôo sobre o alto mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaços aéreos estrangeiros. 194 REZEK, Francisco. Nacionalidade em lei ordinária: uma questão constitucional. Revista de Direito Público, n.° 65/86, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. A constituição, porém, traz…

citado Renato Corrado declara que deve ser reconhecida, na espécie, uma “idoneidade identificadora genérica”, parecendo-lhe irreprochável a concessão de registro. “para marcas de meras tonalidades de cor, com características de todo originais (azul, água-marinha) (Segni distintivi, cit., p. 230 e s.). Ilustra ainda seu pensamento, reafirmando a necessidade de se levar em conta “todos os elementos normativos e emblemáticos que, numa valoração sintética de conjunto, confluem, de…

dito; os navios e as aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em vôo sobre o alto mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaços aéreos estrangeiros. A constituição, porém, traz uma única exceção à aplicabilidade do critério do ius soli, excluindo-se da nacionalidade brasileira os filhos de estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.…

10-62008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008. Ver também HC 82.788/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). Porém, em inquérito perante o STF, foi autorizado pelo Min. Cezar Peluso o ingresso de policiais durante a madrugada em escritório de advocacia, para instalação de escuta ambiental. O STF, por maioria, considerou lícita a conduta do Ministro Relator, apesar da clara previsão constitucional de que a entrada sem consentimento (e sem flagrante delito, desastre ou prestar socorro) só poderia…

a qual deverá apresentar no ato da visita cópias simples dos documentos a seguir descritos, de todos os DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 22/776 moradores da casa: RG, CPF, CTPS, carnês de água, luz, telefone, IPTU, comprovante de renda (holleriths, depósitos bancários, etc.)comprovante de gastos com mercado, farmácia, celular, cartão de crédito, crediários, impostos, etc..., certidão de casamento / nascimento, com as devidas…

Em 1999, quando a rede pública tinha 6,5 milhões de matrículas, esses índices eram de 46% e 14,2%, respectiva‑ mente. O Censo constatou, ainda, a melhoria em relação à infraestrutura básica, como energia elétrica, esgoto sanitário e abastecimento de água. Número de esco‑ las: 207.234, sendo 208 federais; 33.718 estaduais; 137.793 municipais; e 35.515 particulares em 2005. Taxa de analfabetismo: 11,4% entre pessoas com 15 anos de idade ou mais em 2004 – Fontes: IBGE/Pnad e Ministério da…

mencionem-se as colisões em sentido amplo, que envolvem direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos e difusos. Assim, é comum a colisão entre o direito de propriedade e interesses coletivos associados, v. g., à utilização da água ou à defesa de um meio ambiente equilibrado. Da mesma forma, não raro surgem conflitos entre as liberdades individuais e a segurança interna como valor constitucional [174]. 3.5.3. Solução dos conflitos 3.5.3.1. Considerações preliminares…