Instalação Predial De água Fira

Impostos sobre renda e patrimônio de competência dos Municípios e Distritos: 8. IPTU (art. 156, I, CF) A hipótese de incidência do IPTU é a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I, CRFB/88). Existem núcleos: propriedade predial e territorial urbana. Art. 32, CTN. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,…

prestações; são atividades que propiciam diretamente benefícios e bens, aos administrados, não se incluindo aí as de preparação de infra-estruturas (arquivo, arrecadação de tributos, p.ex.). Abrange prestações específicas para determinados indivíduos, p.ex. água, telefone e prestações genéricas, p.ex. iluminação pública, limpeza de ruas. No momento em que a atividade de prestação recebe a qualificação de serviço público, conseqüências advêm, em especial quanto ao regime jurídico, mesmo…

Finalmente, queremos destacar dois temas importantes introduzidos nesta edição: o Programa Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE…

inadiáveis da comunidade. A Lei nº 7.783/89, que regulou a greve, nos diz que as atividades essenciais são: a) tratamento e abastecimento de água; b) produção de energia elétrica, gás, combustíveis; c) assistência médica e hospitalar; d) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; e) serviços funerários; f) transporte coletivo; g) captação e tratamento de água e esgoto; h) telecomunicações; i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais…

- Álveos abandonados .................................... - Faixa de fronteira ........................................ - Vias e logradouros públicos .............................. íNDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA III. Águas públicas ... - Águas internas - Águas externas IV. jazidas ..... - Petróleo ....................... - Minérios nucleares ............ V. Florestas vi. VII. Fauna ..................................................... Espaço aéreo .............. ..

integralmen­ te ao caso as regras do CDC93. Dessa maneira, repita-se, toda vez que o produto e/ou o serviço puderem ser utilizados como bem de consumo, incide na relação as regras do CDC. Vale para a caneta do exemplo supra, mas vale também para a água e a eletricidade que se fornece e para o dinheiro que é emprestado por um banco94 porque tais bens são utilizados tanto por consumidores como por fornecedores. 93. Claro que na relação, do outro lado, tem de estar o fornecedor, como…

(estava) aceso. Acentuação. 1 — Proparoxítonas Acentuam-se todas as palavras proparoxítonas: século, ávido, decrépito, Câmara, súbito, cômodo, quiséssemos, faríamos. Observação. Incluem-se nesta regra as palavras terminadas em ditongos crescentes: água, mágoa, área, superfície, Antônio, inócuo, iníquo, cônscio, tênue, série, míngua, cartório, miséria, lábio, aéreo, vácuo, oblíquo, abstêmio, relíquia, ambíguo, deságüe, bilíngüe. 2 — Paroxítonas Acentuam-se as paroxítonas…

tal atitude demonstra a intenção inequívoca de não mais retornar ao trabalho. Agora é admissível haver outro enprego, desde que o novo emprego aconteça em horário que não comprometa as obrigações com o primeiro emprego e que este segundo emprego não fira os interesses do primeiro emprego. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Constitui, também, motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa quando o empregado, que estava afastado por benefício previdenciário, recebe…

República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. 299(MP-MG-02-XLII) - Assinale a alternativa INCORRETA a) O quorum constitucional de maioria simples corresponde a um número variável. b) Nas votações por maioria simples o quorum de instalação da sessão corresponde a maioria absoluta dos membros da Casa, mas satisfeito o quorum inicial, o projeto poderá ser posto em votação, aplicando-se como quorum de votação a maioria dos presentes. c) O quorum qualificado pode ser…

Lei 8.906/94; D: art. 56, § 3o, ALTERNATIVA "D" da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2007.1) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta. A O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem. B Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que…