Inspeção Sanitaria Ms

Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 85, de 13 de dezembro de 2004. D.O.U de 17/12/2004 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, publicada no DOU de 22 de…

empresas devem apresentar comunicado de início de fabricação junto ao órgão de vigilância sanitária onde está localizada a empresa, conforme procedimentos definidos na Resolução nº 23/2000. Todos os processos de pedidos de registro sanitário e demais petições que foram protocolados até o dia da publicação da Resolução RDC n. 27/2010 serão encerrados pela Anvisa ou pelo órgão local de vigilância sanitária. Sendo que a empresa receberá, por meio do ofício, comunicado a respeito do…

ASSISTENCIA FARMACEUTICA TRABALHO 1) Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. 2)O Sistema será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação do Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3) a. o nome do produto farmacêutico - nome genérico e comercial; b. nome e endereço completo do fabricante/telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor; c. nome do responsável…

empresa visando ao cumprimento da legislação sanitária em vigor e das boas práticas de transporte. As especificações de conservação e segurança dos produtos devem ser seguidas durante todas as etapas de transporte, desde a coleta/recebimento até a entrega ao destinatário final. A responsabilidade técnica em estabelecimentos de transporte, armazenamento, distribuição, importação e exportação inclui o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária e profissional sobre as…

tecnologia específica e é por isso comumente terceirizada Um programa abrangente de manutenção preditiva utiliza uma combinação de técnicas não destrutivas (monitoramento de vibração, monitoramento de parâmetro de processo, termografia, tribologia e inspeção visual) que permite identificar problemas em máquinas e sistemas antes que se tornem sérios, já que a maioria dos problemas pode ser minimizada se forem detectados e reparados com antecedência. Manutenção Preventiva A manutenção…

 1993 - 2ª Edição Guias OMS Legislação de potabilidade da água  2000 e 2002 - Portaria MS n.°1469/2000 entra em vigor Legislação de potabilidade da água  2004 - 3ª Edição Guias OMS  2004 - Portaria MS n.° 518/2004  2007 - Lei n.° 11.445/2007, Programa VIGIAGUA (Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano)  2011 – Portaria MS nº 2914/2011, revisão da Portaria 518. Legislação de potabilidade da água Programa VIGIAGUA

manipulação, preparação, distribuição e transporte dos produtos; • Acompanhar, sempre que possível, as inspeções higiênico-sanitárias oficiais, prestando esclarecimentos sobre o processo de produção, fórmulas E composição dos produtos, práticas de procedimentos adotados; • Garantir a adequada destinação de produtos condenados, conforme determinação do serviço oficial de inspeção; • Conhecer em profundidade os aspectos técnicos e legais a que estão sujeitos os estabelecimentos e…

União, bem como regular a instalação e o funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde; - considerando o artigo 37, inciso I e II da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado, a atuação da Vigilância Sanitária abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade, bem como, intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse da saúde…

MAPA ANVISA MS LAGISLAÇÃO SANITÁRIA BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO – GMP/BPF Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 - MS Aprova o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produtos e Prestadores de serviços na área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos. Âmbito: Federal LEGISLAÇÃO SANITÁRIA…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITARIA PORTARIA Nº 802, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 DO 194-E, de 9/10/98 O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos legais vigentes: a Lei Federal 5991 de 17 de dezembro de 1973 e seu regulamento o Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; a Lei Federal 6.360 de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento o Decreto 79.094 de 5 de janeiro de 1977; considerando