Inspeção Judicial

VALOR ....................................................................... 225 CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 235 TÍTULO VIII DOS MANDADOS JUDICIAIS ....................................................................................................... 236 CAPÍTULO I - DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS....................................................... 251 CAPÍTULO…

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado. c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade. d) O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar. e) Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.…

Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. c) A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal. d) Os Presidentes de Turma tomarão posse perante o órgão que os elegeu. e) Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o Vice-Presidente Administrativo, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor. 02. O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em: a) Presidência, Corregedoria e…

Meios de prova podem ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). - Conteúdo da prova: é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos. - Não há hierarquia entre as provas: livre convencimento motivado do juiz (art.131). - Meios de provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Porém, não haverá…

partilha”[7] entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997). 1.1 DA COMPETÊNCIA Passando…

social, desprezando-se os balanços da sociedade, que freqüentemente não exprimem a realidade. X - No caso dos autos, há necessidade de apuração dos haveres, analisando-se o valor real dos bens do patrimônio social, fazendo-se necessária a avaliação judicial, que é desde já requerida. XI - Na forma do art. 668 do CPC de 1939: "Art. 668. Se a morte ou a retirada de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres fazendo-se o…

prova da mesma função, fato este constitutivo, logo a empresa irá provar maior produtividade e perfeição técnica do paradigma. Já o enunciado, 338 também do TST, esclareceu que “a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (art. 74 parágrafo 2º da CLT) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. 4 - DOS MEIOS DE PROVA Parte do…

baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II,…

MEDICO DO TRABALHO CRM-SP 112490-S CRM-ES 8334-S TITULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO PELA ANAMT N°070286 PhD em Medicina Ocupacional ANAMT 3467 Higienista Ocupacional ABHO 582 Ergonomista - membro profissional da ABERGO Perito Judicial & Assistente Técnico Auditor Ambiental & Ocupacional ASPEJUDI 499 ÍNDICE I. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO................................................................ II. RELAÇÃO SETORES/FUNÇÕES...................................

em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No caso presente é justo o receio do requerente, é sério e fundamentado, razão pela qual busca a proteção na presente ação judicial. PELO EXPOSTO REQUER 1. Seja julgada procedente a presente ação, garantindo ao requerente através de mandado proibitório, a não invasão na área já descrita, conforme o direito que lhe é assegurado pelas disposições legais do art. 932…