Ação Inibitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ COMARCA DE ____________ (nome do autor, qualificação e endereço) e (nome da autora, qualificação e endereço), por seu procurador judicial infra-assinado (doc. nº 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua _______, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INIBITÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamento nas seguintes razões: DOS FATOS 01 - Os autores são namorados desde __/__/__, o Autor é empresário de sucesso no setor de ___, e a Autora é apresentadora de televisão, no programa ___, na emissora ___, ambos são pessoas relevantes na esfera social do Estado de __, quiçá do Brasil. 02 - Os autores viajaram de férias para a ___ em agosto de 200_, conforme faz prova os canhotos das passagens aéreas, hospedaram-se no hotel __ e desfrutando de boa situação financeira, buscaram o sossego de uma praia privativa, na ilha de ___. 03 - Os autores, julgando estarem gozando de total privacidade, longe do país e do assédio da mídia, foram sorrateiramente filmados por um paparazzo, quando desfrutavam de lazer na Praia de ___, em momentos de absoluta intimidade. 04 - O réu, inadvertidamente e sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título "uma transa casual de ___ e ___". 05 - O réu, em total desrespeito às normas civis e constitucionais, aos bons costumes e a…

Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. - 7 ed : Vol. II. Marinoni Luiz Guilherme A tutela específica do consumidor [Online] //…

A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material. A previsão legal está no artigo 461 § 5º do CPC e no art. 84 do CDC. A tutela inibitória preventiva é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAGUARI MG. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, produtor rural, filho de ... e ..., portador do RG n.º ...., SSP/MG, e do CPF nº ..., residente e domiciliado em Indianópolis MG, na Fazenda ..., localizada às margens da rodovia MG 900 que dá acesso à BR 365, entrada a direita em frente ao “lixão” municipal, à 03 (três) km da cidade, telefone 034-9983 1383, por seu…

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com seda na (QULIFICAÇÃO) neste ato representada por seu sócio XXXXXXXXXXXXXXX(contrato social e alteração anexos), (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, contra XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de…

A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade…

PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. ALUNA: Luzia Cristina Klein Steindel Joinville, 2012 LUZIA CRISTINA KLEIN STEINDEL A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação Latu Sensu de Direito Civil e Processual Civil como requisito para obtenção…

Tutelas Antecipatórias, Inibitórias e de remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido…

A TUTELA INIBITÓRIA E O SAGRADO DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam…