Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do…

22 de agosto de 2013. CISÃO A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas ou todo o seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Os procedimentos legalmente previstos para cisão estão contemplados nos mesmos dispositivos que regulam a incorporação e a fusão, quais…

CONTROLADA, através da Lei 6.404/76, artigo 243, a empresa cuja controladora de forma direta ou indiretamente através de outras controladas, possui os direitos que garantam imutavelmente, domínio nas decisões da sociedade e a autonomia de nomear a maior parte de seus administradores. Isto se dá devido à participação em sua totalidade de ações terem direito a voto. Investimentos Permanentes Quando ouvimos falar de investimentos permanentes, colocamo-nos a refletir sobre alguns…

Iremos apresentar e conceituar as operações de fusão, cisão e incorporação que estão previstas na Lei 6.404/76, Por meio das quais as pessoas jurídicas mudam de tipo societário, unem-se ou dividem-se. Citaremos alguns exemplos como a fusão da Fedex com a Rapidão Cometa e da UnitedHealth com Amil; Cisão do Bradesco com a Bradespar e a incorporação Perdigão com a Sadia. Com isso foi criada a holding Brasil Foods. A fusão, incorporação e cisão envolvem operações societárias que…

Machareto e da professora tutora local Solange. Sete Quedas- MS Abril / 2013 Introdução Na contabilidade avançada teremos como nos aprofundarmos melhor sobre assuntos como, cisão, incorporação, e fusão. E também como são tributado o imposto de renda e a contribuição social. Neste trabalho de contabilidade avançada estudaremos o que são títulos de créditos e como eles são classificados na contabilidade, para que…

Títulos e Valores Mobiliários e Outros Ativos........................4 CAPÍTULO II ..........................................................................................................................5 2.1 Reestruturação Societária – Incorporação, Fusão e Cisão de Empresas..............................5 CAPÍTULO III ...................................................................................................................6 3.1 Contabilização do Imposto de Renda e…

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador/beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de crédito são regulados pelo direito cambiário ou cambial. Segundo este ramo do direito, o…

do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os…

cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto. Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais…

valores mobiliários e instrumentos financeiros. Como fogem do objetivo pretendido, não serão analisadas (a) as participações em controladas, coligadas e sociedades de controle conjunto (joint ventures); (b) os direitos e obrigações relativos a arrendamentos mercantis (leasing); (c) os direitos e obrigações da entidade empregadora/patrocinadora decorrentes de planos de benefício de empregados; (d) os instrumentos financeiros relativos a Contratos de Seguro, porque contêm característica de…