Incorporação E Patrimonio De Afetação

Art. 4º Para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 6% (seis por cento) das receitas mensais recebidas, o qual corresponderá ao pagamento unificado de: I - IRPJ; II - CSLL; III - Contribuição para o PIS/Pasep; e IV - Cofins. § 1º O pagamento mensal equivalente a 6% (seis por cento) das receitas mensais recebidas de que trata o caput aplica-se a partir de 31 de março de 2009, inclusive em relação à incorporação já…

desejos das comunidades onde se encontra inseridos. TIPOS DE EMPRESA A atividade econômica organizada produtiva pode ser exercida individualmente ou de forma coletiva, objetivando a partilha do resultado. Se a opção for a de Empresário Individual, o patrimônio particular se confunde com o da empresa. AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO GESTOR O administrador é o representante legal da empresa. Pelo Novo Código Civil, o administrador é o atual sócio-gerente. É ele que tem os poderes para…

sociais (da propriedade, do contrato, da empresa, etc...). Como exemplo dessa mudança de valores predominantes, podemos citar o caso do menor incapaz ao herdar uma empresa. No passado, a empresa era obrigada a ser fechada para que se preservasse o patrimônio do menor, não importando o interesse de terceiros. Pelo ordenamento jurídico atual isso não mais ocorre, pois se pesa o interesse do menor com o interesse de terceiros e da própria sociedade, prevalecendo esse último, mantendo-se…

própria Limitada e a Anônima, além de abordar todos os aspectos da Anônima, quanto à sua constituição, capital, sócios, responsabilidade, administração e assembleia, contabilidade e escrituração, além de sua forma de liquidação e até mesmo fusão e incorporação, tanto para as sociedades nacionais ou estrangeiras. Por ai se vê que o legislador pensa em dar à Empresa o maior ALCANCE SOCIAL possível, prevendo que a empresa não seja conhecida apenas como microempresa, mas também como macro…

O jurista romano Gaio divide a fidúcia em vários tipos, sendo as principais: a fiducia cum creditore e a fiducia cum amico. A fiducia cum amico era mais comum e sugestiva: se um cidadão romano, por qualquer razão, temesse ser despojado de seu patrimônio, transferia bens à pessoa de sua confiança. Essa transferência, entretanto, era precária e provisória, pois o comprador dos bens se comprometia a dar a eles destinação específica e devolvê-los quando o vendedor os exigisse de volta. O comprador

187 ICPC 17 Contratos de Concessão: Evidenciação 195 Orientações Técnicas OCPC 01 Entidades de Incorporação Imobiliária 205 OCPC 02 Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008 217 239 OCPC 03 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação OCPC 04 Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras 289 OCPC 05 Contratos de Concessão 301 Relação de Órgãos…

por índices de inflação. Podem conter um único ativo locado para diversos inquilinos ou mais de um ativo que também podem ser locados para vários inquilinos. (ii) FIIs de Desenvolvimento: São os fundos que buscam participar de todo o processo da incorporação do empreendimento imobiliário, esse tipo de fundo pode receber do incorporador uma renda garantida em relação ao imóvel com objetivo de atrair mais investidores, é considerada um modelo mais arriscado devido o risco de mercado, ou…

protocolar. Obs.: Os atos que acabamos de ver, são normalmente seguidos de atos de Direito Privado que completam o negócio jurídico pretendido pelo particular e deferido pelo Poder Público. Ex: a administração licencia uma construção, autoriza a incorporação de um banco; são atos bifaces. Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado; dentre…

denominação e a destinação do dinheiro. 1. Impostos DESVINCULADOS (independem de uma atuação estatal. Cuidado! Essa desvinculação também existe quanto à destinação da receita, também chamado de duplamente desvinculado – Princípio da não afetação. – artigo 167, IV, CF. A lei não pode vincular a receita de impostos ... Exceção: artigos 158 e 159, 2ª parte do artigo 167, IV, CF. IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU -…

(dez) Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. Normas Brasileiras de Contabilidade Aprovadas-NBC 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil. 16.4 – Transações no Setor Público. 16.5 – Registro Contábil. 16.6 – Demonstrações Contábeis. 16.7 – Consolidação das Demonstrações…