Inconformada Com O Fato De Ter Engravidado

ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora QUALIFICAR: autor e Réu O QUE PEÇO? Objeto da ação DOS FATOS – Narrativa dos fatos DIREITO – fundamentação PEDIDO – REQUER-SE: MANDE CITAR O…

Bairro Casa Branca, em Belo Horizonte-MG, compareceu ao restaurante de propriedade de Maria, "Bom de Boca", localizado na Av. Rio Branco, 100, Bairro Pindorama, também em Belo Horizonte-MG, onde fez uso do "self service". Durante a refeição, após já ter se servido do primeiro prato, Deolice dirigiu-se ao garçom do citado estabelecimento comercial, Francisco da Cruz, alegando que não iria efetuar o pagamento das despesas do almoço, pois não gostou da comida. Diante do acontecido, o…

presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Peça:…

presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e data com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000…

identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado; quando (o tempo do fato), dentro de uma configuração formal que a peça deve ter, considerando a lógica da mesma. Aplicar o art. 41 CPP em combinação com o art. 282 CPC no que couber, principalmente quanto ao direcionamento da petição (estudo da competência do órgãojulgador) e verificar a…

resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção gramatical. Deverá ainda ser consistente e demonstrar o domínio do raciocínio jurídico, que será avaliado pela adequação da resposta ao problema, pela técnica…

onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma…

do réu no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas DO VALOR DA CAUSA – art. 259, VI CPC– a soma de doze prestações mensais DO ART. 39, I CPC PONTO 04 – PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DA COISA LEGISLAÇÃO: art. 938 Código Civil VARA: Civel domicilio devedor LEGITIMIDADE ATIVA: vítima LEGITIMIDADE PASSIVA: dono da coisa PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * responsabilidade civil…

Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a quo, condenações pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior – objeto da presente decisão impugnada.…

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no