Incidência Da Csll

Contábeis, por meio da Interpretação Técnica ICPC 08 (RI) e a CVM. Por meio da Deliberação CVM 683/2012. Os juros pagos são dedutíveis para efeito da apuração do Lucro Real. Fica condicionado conforme acima. Os juros creditados ou pagos são sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%.. O imposto retido será considerado: - Antecipação do devido na declaração para o beneficiário pessoa jurídica tributadas pelo Lucro Real; - Definitiva, se não tributadas pelo…

mecanismo que envolve a sua incidência nas operações decompras e de vendas de mercadoria. CSLL Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL),…

PIS/PASEP; COFINS E CSLL PIS/PASEP E COFINS A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS estão previstas na Constituição Federal nos Art. 195 I e Art. 239, foram instituídas suas respectivas cobranças pelas Leis Complementares LC 70/1991 (COFINS), LC 07/1970 (PIS) e LC 08/1970 (PASEP) cuja base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas (faturamento) auferidas pela pessoa jurídica, dessa forma essa contribuição tem muito peso dentre os tributos cobrados no país. Art.…

ser tributadas. Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. …

mercado, o fato de alguns agentes realizarem evasão fiscal ou planejamento tributário, pode também afetar o equilíbrio concorrencial. Uma das dificuldades frequentemente evocadas pelas empresas é o caráter caótico do sistema, com superposição de incidências e um elevado nível de complexidade. O grande número de tributos, alíquotas, regras e formas de arrecadação existentes no país, tornam o sistema extremamente complexo e pouco transparente, o que gera custos elevados e uma burocracia…

CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Prof.Milton Henriques de Carvalho Filho EMENTA 1. Tributos – Conceitos e Limites ao poder de tributar; 2. Incidência Tributária; 3. Formas de Apuração do Tributo : 4. Impacto dos tributos no resultado; 5. Demonstração dos Tributos no Resultado; 6. Planejamento Tributário. 1. Tributos - Conceitos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

as pessoas jurídicas; as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. As empresas públicas e as sociedades de…

contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). Aspectos Gerais da Tributação da CSLL É uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas…

dos dividendos obrigatórios a que têm direito os acionistas, na forma do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 7o; RIR/1999, art. 347, §§ 2o e 3o; IN SRF no 11, de 1996, art. 30). e da dedução do valor dos juros correspondente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os juros pagos ou creditados somente poderão ser imputados ao dividendo mínimo, pelo seu valor líquido do Imposto de Renda…

No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: ICMS No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os…