Incidência Da Csll

pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60). As empresas…

variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De acordo com a legislação em vigor, as variações cambiais ativas ou passivas, decorrentes dessas atualizações podem ser consideradas, para fins de tributação, pelo regime de caixa…

Não Incidência de IRPJ, CSLL, e das próprias contribuições (PIS e COFINS Não-Cumulativos) sobre os Créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos I – Introdução 1. É cediço que as pessoas jurídicas submetidas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real estarão, em regra, obrigadas à apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n°

Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS em empresas em regime normal de apuração. 6. IMPOSTO SOBRE…

faturamento das empresas são destinadas ao pagamento de tributos. As finalidades do Planejamento Tributário são: 1. Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: substituir a maior parte do pró-labore dos sócios por distribuição de lucros. Pois desde Janeiro de 1996, eles não sofrem a incidência do IR nem na fonte, nem na declaração. Evita-se assim a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%), sobre o valor retirado como lucros, no lugar do pró-labore. 2.…

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) - Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ. Aplicam-se à CSLL no que

ou seja, tendente a impedir ou retardar o fato gerador com o intuito de deixar de recolher o tributo que é devido, sendo classificado como crime de sonegação fiscal perante a legislação brasileira como citado anteriormente. COMBUSTÍVEIS E A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS Quando se trata da tributação do setor de combustíveis (gasolina, diesel, álcool), esta é realmente alta, não se trata de reclamação de dono de posto ou distribuidora, mas sim o valor que chega ao consumidor, o qual é…

mas não pode incidir tributos sobre os partidos políticos. Os produtos industrializados podem ser tributados, porém, não o papel utilizado; dessa situações é que são extraídas as imunidades. Entendida como uma forma qualificada ou especial de não-incidencia, prevista na CF, 150, VI. ATIVIDADE / EXEMPLOS PRÁTICOS 1. Os princípios tributários: São fundamentos que impõem limites ao poder de tributar do Estado. FINALIZANDO Na rotina diária de um contador, o Direito e a Contabilidade estão…

Retenções Tributárias pelos Órgãos Públicos Análise dos aspectos relacionados ao IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS Noções introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte,…

Sumário iNTRODUÇÃO 3 LUCRO ESTIMADO - IRPJ e CSLL 4 CONCEITO 4 LUCRO ESTIMADO MOMENTO DA OPÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO 6 APURAÇÃO DO LUCRO ESTIMADO MENSAL 6 ALÍQUOTAS 11 IRPJ 11 CSLL 11 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO 11 IRPJ 11 CSLL 12 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO 12 PRAZO DE PAGAMENTO 12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 13 BASE DE CÁLCULO - A PARTIR DE 01.09.2003 13 lucro arbitrado 15 CITAÇÃO: LUCRO ARBITRADO 15 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 24 CITAÇÃO: LEI Nº 9.249, DE…