Incidência Da Csll Sobre Receitas De Exportação

modo que as alíquotas mais elevadas recaiam sobre as faixas maiores de renda. O objetivo da progressividade de alíquotas é aplicar a justiça tributária que diz: “cobra-se mais de quem tem mais e cobra-se menos de quem tem menos”. O critério da progressividade é adotado de forma efetiva na tributação do imposto de renda das pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, o que garante sua aplicação deste critério é o adicional de 10%, que incide apenas sobre o lucro a partir de R$ 20.000,00 por mês.

LUCRO REAL É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução…

Brasil sempre foram um aspecto muito desafiador das empresas, ainda mais em um mundo cada dia mais competitivo e eficiente. Neste sentido, o planejamento, em especial o tributário, faz com que É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. O contribuinte tem 3 atitudes diante deste quadro de derrama: 1. Sonegar tributos, vendendo sem nota e não registrando todas as operações em…

Portugal passou a realizar a centralização da administração colonial, e, logo, iniciou-se uma estrutura centralizada de administração tributária. A fonte de arrecadação passou a ser, também, a cobrança de taxas e impostos sobre tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco. Quando a Coroa Portuguesa passou a ser controlada pela Espanha (período entre 1580 a 1640), aumentaram as dívidas portuguesas, e, nessa época, o Brasil passou a sustentar os gastos…

por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo. Exemplo de fatos geradores de impostos: 1. O imposto sobre exportação tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. 2. O imposto sobre importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 3. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de…

empresa que tem interesse em operar como comercial exportadora/trading company precisa atender a requisitos mínimos, que são: a) Certificado de Registro especial concedido pelo Departamento de Normas e Competitividade (DENOC), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB); b) Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; c) possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 unidades fiscais de referência - UFIR -,…

para os administradores e o governo. Para mudar esse contexto, foi necessário muito esforço e foram desencadeados muitos movimentos revoltosos. Até hoje o sistema tributário brasileiro é criticado por conta de sua complexidade, alta carga tributária sobre os contribuintes e ineficiência de sua destinação. Ainda hoje, a precariedade dos serviços prestados a população em detrimento à alta arrecadação tributária, motivo de revolta e principal motivo pelo qual ocorre a sonegação. Boa parte…

Síntese dos Tributos e Contribuições Federais 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva apresentar o Sistema Tributário Brasileiro, tratar da estrutura da Secretaria da Receita Federal, a quem compete a fiscalização e arrecadação dos tributos federais e apresentar de forma resumida os impostos e as contribuições federais e a forma de tributação das pequenas e microempresas no País. 2. DA FEDERAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A República Federativa do Brasil é constituída de três

Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil Junho de 2009 Copyright © 2009 - Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro, desde que citadas as fontes. Disponível em: www.fundacaoanfip.org.br impresso no Brasil 1ª edição: 2009 Grupo de trabalho constituído para realização do estudo: Organizadores: Décio Bruno Lopes Floriano…

de Cálculo Alíquotas Prazo de Pagamento Exclusões da Receita Bruta PIS Não Cumulativo Os créditos “vedados (?!)” do PIS e da COFINS COFINS Não Cumulativa Exemplo da Apuração da Base de Cálculo Contrato de Gestão Descontos Financeiros x Descontos Comerciais Faturar ou Repassar Despesas Auditando os Recolhimentos Variações Cambiais – Opção pelo Regime de Caixa ou de Competência Depreciação Acelerada Incentivada – Créditos da CSLL, PIS e COFINS DACON – Penalidade Menos Gravosa…