Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

Assim, o axioma “olho por olho, dente por dente” nada mais era que uma forma de reparação do dano. As ofensas pessoais eram reparadas na mesma classe social, através de ofensas idênticas. Este Código ainda incluía a teoria de reparação à custa de pagamento em um valor pecuniário, o que resultou na modernidade a chamada teoria da compensação econômica, mas isso só veio a se consolidar mais tarde, com o Código de Manu (REIS, 2001, p. 04). O Código de Manu, nome advindo da mitologia…

fraudes contra o seguro afetam as relações empresariais. Do Contrato de Seguro Por Camila Daun O saudoso doutrinador Pontes de Miranda conceitua o contrato de seguro como “o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento, a ressarcir ao segurado, dentro do que se convencionou, os danos produzidos por sinistro ou prestar capital ou renda quando ocorrer determinado fato concernente a vida humana ou o…

apresentar as principais características que se relacionam aos temas de Interpretação das Leis Penais, Legalidade no âmbito penal, a Teoria do crime, Fato típico e Nexo causal. Para realização deste estudo tornou-se extremamente relevante estabelecer uma ponte entre os direitos, as previsões tendo como base fundamental os Livros Direito Penal I Parte Geral de Fernando Capez e outros grandes doutrinadores, bem como pesquisas e importantes discussões em sala de aula ministradas por nosso…

artigo prevê a hipótese de concessão de mandado de segurança a quem demonstrar justo receio de sofrer violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada. O nobre doutrinador Celso Agrícola Barbi, apoiado-se em lições de Pontes de Miranda e Jorge Americano, escreve que a ameaça, a que se refere o texto legal, sendo grave, séria, objetiva, autoriza o deferimento. A Constituição Federal de 1988, sob o princípio de recepção acolheu o dispositivo da Lei 1.533/51,…

do Poder Legislativo. § 1º - Será sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer ato de Administração Pública, de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro Nacional, ou por conta deste. § 2º - Em todos os casos, a recusa do registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, tem caráter proibitivo; quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se após despacho do Presidente da República,…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…

de notória respeitabilidade e conhecimento técnico e foi injustamente ofendido naquilo que lhe é mais caro, qual seja, na sua honorabilidade profissional. Sobre outro aspecto, não é necessário o dolo para ensejar a reparação, como menciona Pontes de Miranda, em seu “Tratado de Direito Privado”, tomo LIV, ED. Rt, 3.ª ed., 1972, p. 5.536, p. 64: “O elemento da má-fé não é pressuposto essencial, pois a ilicitude basta à temeridade e a imprudência. O que se exige é culpa.” A nítida…

Luiz Flavio Gomes _____________________________________ Prof. Dr. Universidade Anhanguera Uniderp Rede Luiz Flavio Gomes RESUMO Com o advento da Lei 11.232/2005 foi introduzido no Código de Processo Civil o artigo 475-J, que prevê o pagamento de multa pecuniária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, surgindo, assim, grande divergência doutrinaria acerca da possibilidade de aplicação subsidiária desta…

Declara o Reclamante, para os fins de direito que se fizerem necessários, ser pobre, nos termos da Lei nº. 1.060/50, não reunindo, sem que haja prejuízo da sua sustentabilidade e de sua família, suficientes condições financeiras para arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, requerente, destarte, os benefícios da justiça gratuita. I – DOS FATOS. O reclamante começou a trabalhar para a empresa reclamada em 15.06.2012 de forma…