Implementaçaõ Da Loas

FICHAMENTO DA NOB/SUAS 1Introdução Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado, no esteio da luta da sociedade brasileira, dos direitos de crianças,…

de 5 de abril de 1989, elogo depois desse prazo, o Poder Executivo não havia encaminhado ao Congresso propostas de lei da Assistência Social. Houve algumas tentativas de instituições como o IPEA e a UnB, além do MPAS de apresentarem uma proposta da LOAS. Contudo, nenhuma delas prosperou no sentido de induzir o Executivo a propor a regulamentação. Subsídios havia, a intenção é que faltou (Barbosa.1991:7).Neste período, foram realizados vários eventos com o objetivo de colher subsídios…

eficaz, trabalhando sempre com economicidade. Devendo sempre o administrador público pautar suas condutas pela legalidade, para tal e preciso compreender a legislação e o objetivos desta. Estudando e compreendendo os objetivos e características da LOA (Lei Orçamentária Anual) o PPA (Plano Plurianual) e a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentária), compreendo e fazendo um planejamento governamental, entre outros. DESENVOLVIMENTOA Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que se dedica…

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que é responsável pela gestão da Política Nacional de Assistência Social, que busca consolidar o direito à assistência social em todo o território nacional. A Secretaria dedica-se especialmente à implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), ferramenta que garante a descentralização das ações e dá agilidade ao repasse de verbas do Governo Federal para os estados e municípios. A SNAS realiza também a gestão do Fundo Nacional…

nova cara para assistência social no Brasil, transformando-a em direito do cidadão e dever do Estado. Também será mostrado aqui, que apesar das mudanças em 1988, a regulamentação só se efetivou em 1993, através da lei orgânica de assistência social (LOAS). Veremos que por muito tempo a questão social no Brasil, não foi tratada com os cuidados devidos, e que depois da nova constituição houve uma mudança significativa, mas devido a nova política econômica adotada no inicio de 1990,…

4 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho desenvolvido corresponde, aos estudos baseado na Lei Orgânica Assistência Social (LOAS/93) como complemento da Constituição Federal 88. A LEI Orgânica da Assistência Social trouxe uma responsabilidade para o Estado, um campo novo de direito, como conjunto de garantias, e segurança da universalização, seguridade social e da proteção

2.1 Ciclo, processo e sistema orçamentários Para que se possa entender melhor as questões referentes ao orçamento público, bem como tratar de forma mais elucidativa o caráter mandatório da LOA, faz-se necessário contextualizá-la como instrumento legal que compõe o sistema de planejamento orçamentário (art. 165 a 169 da CF/88), que também abrange o PPA e a LDO. Para Ramos (2004, p. 27), o sistema e o processo de planejamento devem assumir duas características importantes para sua eficiência,

Política de Assistência Social, em todos os níveis de federação. Mas, há um legado de concepções, ações e práticas de assistência social que precisa ser capturado para análise do movimento de construção dessa política social. A Constituição Federal, nas LOAS, na política nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica/ SUAS, por si só, são incapazes de modificar de imediato o legado das práticas de assistência social sedimentadas na ajuda, na filantropia e no clientelismo.

direitos dos cidadãos e amenizando um pouco mais a desigualdade que existe no Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e vem sendo regulamentada pelo Governo Federal com aprovação do CNAS, PNAS (2004) e pelo SUAS. Antes da Constituição Federal de 1988 a política social possuía ações fragmentadas de previdência, assistência e de saúde, foi após a Constituição que

ainda nas empresas, ONGs, entidades assistenciais, entre outros espaços de enfrentamento às expressões da “questão social”. O Serviço Social protagonizou a construção, a aprovação e a implementação da LOAS no Brasil. Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) formando o tripé da Seguridade Social (Assistência, Previdência e Saúde), estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Serviço Social, por sua vez, é a…