Imperador Justiniano E O Corpus Iuris Civilis

dicotomia no direito romano antigo, quando o jurisconsulto Ulpiano pugnou pela distinção a partir do predomínio da utilidade pública ou privada41, porquanto em Roma o jus civile abrangia tanto o direito 41 No Digesto (ou Pandectas) do Imperador Justiniano, elaborado entre 530-533, está assim posta a distinção (D.1.1.12): “São dois os temas deste estudo: o público e o privado. Direito 44 privado quanto o direito público, não havendo separação dos espaços público e privado,…

141. 38 20 Nesse caso, o comprador, na falta de garantia por meio da estipulação, dispunha apenas da ação de boa-fé, actio empti, a ser proposta perante a jurisdição pretoriana.41 Somente com a organização do Corpus Iuris Civilis determinada pelo Imperador Justiniano eliminou-se a dualidade entre o ius civile e o direito edilício. Resultou dessa fusão o princípio geral segundo o qual o vendedor responde, objetivamente, pelos vícios ocultos da coisa em todas as espécies de vendas.

aspirações do ser humano, formuláveis em postulados valorativos dos seus interesses)18. Em conclusão, vale lembrar, ainda, a existência das chamadas fontes históricas do direito, que não deixam de servir de subsídio ao jurista, a exemplo do Corpus Juris Civilis, da Lei das XII Tábuas, da Magna Carta Inglesa etc., registrando-se que, indiscutivelmente, o Direito Romano é a mais importante fonte histórica do Direito Moderno. 17 A rigor, nos sistemas da Common Law, a exemplo do…

imperial, com intensa atividade legislativa ditada pelos imperadores e marcada influência do Cristianismo. Surgem, nesse período, as primeiras codificações, elaboradas com o intuito de representarem uma compilação das leis editadas. No Império Romano do Oriente, Justiniano ordenou que se recolhessem sob um corpo as fontes antigas do direito romano, harmonizando-as com as leis da época, tendo o trabalho resultante intituladose Corpus juris civilis. Roma constitui-se, sem dúvida, de uma…

grands organes du gouvernem ent républicain - le Sénat, les Comices, les Tribunaux accordaient à la parole une place d’honneur” (Homo, La civilisation romaine, 1930, p. 140). Digesta de Justiniano, liber primus. I: De iustitia et iure. Ulpianus, lib. 1 Institutionum: “Iuri operam daturi prius oportet unde nomen iuris descendat. Est autem a iustitia appelatum: nam (ut eleganter Celsus definit) ius est ars boni et aequi. 1. Cujus merito quis nos sacerdotes appellet. Justitia namque…

tempos anterio­ res, e ter-se marcado a condição histórica de seu surgimento, é possível também dizer que, em seu surgimento, sua identidade ainda não é clara; por consequência, sua marca no mundo é também confusa. Ora chamam-na de Direito Natural (iuris naturalis scientia),3 ora chamam-na de Direito racional, ora chamam-na de Teoria do direito natural ora chamam-na de Filosofia do direito. É somente dentro de 1 “Essa autonomia do direito natural em face da moral e sua superioridade…

p. 13, apud Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. II, p. 7. 32 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 32 28/11/2011 17:29:34 Essa transformação atravessou séculos, sendo observada no Corpus Iuris Civilis, do século VI de nossa era, que concebia a obrigação como provinda da vontade, sujeitando o devedor a uma prestação, garantida por seu patrimônio. O direito moderno conservou essa noção, consagrada no Código Napoleão, do direito francês

enfiteuse — não gozava do direito de preferência (protimesis) em caso de venda da propriedade por parte do senhorio, com graves prejuízos para a agricultura, porque a enfiteuse, em regra, era de prazo curto (cinco anos). Pois bem, para obviar isso, Justiniano concede ao proprietário do fundo enfitêutico um direito igual ao conferido ao arrendatário, de modo que, quando o enfiteuta quer vender seu direito (domínio útil) a terceiro, primeiro deve oferecê-lo àquele (nu-proprietário). Era…

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa con­tém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais,…

Doutrina • Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial. Bibliografia • René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informaçtio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980;…