Impactos Sobre A Nova Lei Das Domesticas

EM SERVIÇO SOCIAL MARIA JAQUELINE ESTEVÃO OLIVEIRA MARQUES DE ALGOZ À VÍTIMA: uma análise sobre o homem autor da violência doméstica contra a mulher. CAUCAIA- CEARÁ 2013 MARIA JAQUELINE ESTEVÃO OLIVEIRA MARQUES DE ALGOZ À VÍTIMA: uma análise sobre o homem autor da violência doméstica contra a mulher. Monografia apresentada ao curso de Serviço Social da Faculdade Terra Nordeste…

PRO-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NATAL 2013 Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção do…

Nogueira4 Vitória Stephanie Cavalcante de Melo5 Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar as problemáticas e expressão social do bairro Redenção, Parque das Rosas e Promorar, tentando esclarecer sobre a violência e o cotidiano dos habitantes do bairro, buscando refletir sobre as dificuldades enfrentadas, sendo elas: Criminalidade, repasses do governo para a garantia de instrumentos nas utilidades públicas, educação insuficiente, saúde de qualidade inferior e as…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ENQUADRAMENTO PENAL Código Penal - Ver artigos 152.º, 152.º-A e 152.º-B Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2

Sumário: Introdução. 1. Caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.1. Definição. 1.2. Formas. 1.3. Causas. 1.4. Perfil das partes envolvidas no processo. 2. A relevância da Lei Maria da Penha. 3. Problemas na aplicação da Lei Maria da Penha. Conclusão. Referências. Introdução A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema recorrente no Brasil. De acordo com a Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das mulheres no país estão…

Sumário 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho e descrever sobre os contratos de trabalhos, e a legalização das empresas, e as exigências legais para abertura de uma empresa. O objetivo e Demonstra o impacto causado na minha região pela referida PEC, Informar as formalidades para se oficializar um contrato entre empregador doméstico e um trabalhador domestico. 2 DESENVOLVIMENTO

relativamente sobre controle. A inflação brasileira em 2008 foi de 5,9 % (IPCA). Inflação Monetária - Emissão exagerada e descontrolada de dinheiro por parte do governo; Inflação de Demanda - Demanda por produtos (aumento no consumo) maiores do que a capacidade de produção do país; Inflação de Custos - Aumento nos custos de produção (máquinas, matéria-prima, mão-de-obra) dos produtos. QUESTÃO 02 Dado conhecimento de suas causas, disserte sobre as consequências que a inflação tem sobre…

apresentado o conteúdo da Emenda Constitucional 72/2013, e outras questões sobre o trabalhador doméstico. Palavras chaves: Direitos sociais; trabalhador doméstico; Emenda 72/2013. 1 INTRODUÇÃO Fora aprovada pelo Senado Federal no dia 26 de março de 2013, em segundo turno e por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos dos empregados domésticos, que assegura a eles direitos já previstos em lei constitucional a outros trabalhadores,…

Regional da Prefeitura: a) Se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui habite-se; b) se as atividades a ser desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município; c) O pagamento do IPTU referente o imóvel; d) No caso de instalarem placas de identificação do estabelecimento será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. 3. Verificar junto aos órgãos Estadual e Municipal do Meio Ambiente e de Controle de Atividades…

E mpregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972, que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS,…