Impactos Da Ação Administrativa Na Sociedade

ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. 1.2. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça impetrar a Ação Civil Pública. Pode ainda celebrar Termos de…

entre Ilícito Civil e Ilícito Penal. 10.2. Tutela Penal do Meio Ambiente. 10.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 11. Responsabilidade Administrativa em Direito Ambiental. 11.1. Fundamentos Constitucionais da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental. 11.2. Poder de Polícia em Matéria Ambiental. 11.3. Regime da Responsabilidade Administrativa em Face de Conduta e Atividades Consideradas Lesivas ao Meio Ambiente. 11.4. Controle Administrativo Repressivo no Âmbito…

consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Outro instrumento poderoso diz: qualquer cidadão e parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má…

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO Profª. Ana Claudia Araujo Coelho Unidade I – Entendendo a Administração A sociedade contemporânea é uma sociedade institucionalizada e composta de organizações. As organizações são constituídas por pessoas e dependem de outras organizações para obterem os recursos que necessitam. Os recursos (físicos e materiais, financeiro, tecnológico e mercadológico) são administrados pelas pessoas que compõe a organização. Observa-se…

consultor, empreendedor, pensador crítico com visão global do papel do Administrador em relação aos impactos no ser humano, na organização e na sociedade. 1) Conceito de Planejamento É a função administrativa que determina antecipadamente quais os objetivos a ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-lo da melhor maneira. Trata-se de um modelo teórico para a ação futura. 1.2) Tipos de Planejamento Observando os níveis hierárquicos,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 CONCEITO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................4 2.1 PLANEJAMENTO...................................................................................................4 2.2 ORGANIZAÇÃO .....................................................

Conteúdo 1. Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. 2. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 4. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. 5. Os controles…

vários pontos do mundo. Algumas sociedades trataram de forma compartimentada a questão ambiental, editando normas que tratavam de temas específicos como a derrubada de árvores ou uso do solo. Porém estas normatizações tinham como foco a preservação da saúde humana, e não levavam em conta a interação homem- natureza. Somente na Segunda metade do século XX é que se difundiu a visão holística do meio ambiente. O desafio de reconstruir o mundo após a II Guerra e o impacto negativo da…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA Por: Gilson Luiz da Costa, Bacharel em Direito, especialista em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o homem se preocupa com a conservação do meio ambiente. Na narrativa do Gênesis, encontramos que Deus, após fazer nascerem as plantas no Jardim do Edem, berço da criação, ali pôs o homem, para “lavrar e guardar”. A noção de que o homem deve cuidar do meio ambiente é tão…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho, os impactos que a construção civil trás ao meio ambiente e práticas sustentáveis que podem ser adotadas tanto pela a sociedade quanto para melhorar o desempenho da Empresa L&Construção diante de suas atividades, desta forma aumentando os lucros da empresa,qualificando sua equipe e colaborando com o meio ambiente. 2. DESENVOLVIMENTO Diagnóstico dos impactos da Construção Civil para o meio ambiente A empresa L&Construção…