LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma legal: a limitação dos gastos públicos, a imposição de responsabilidades e a exigência da transparência total. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas orientadoras para as finanças públicas do país, impondo sérias punições aos gestores que desobedecerem seus ditames. Assim, acentuou-se a importância e o papel da Contabilidade Pública e, por conseqüência, do contabilista responsável pelo enquadramento dos órgãos às novas regras. A questão analisada neste estudo reporta-se ao precário controle e planejamento praticado pelos gestores públicos antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e como está a gestão pública após a vigência da Lei. Palavras Chaves: Contabilidade pública. Responsabilidade fiscal. Transparência. 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101 tem por premissa o estabelecimento de normas mais severas para a aplicação do dinheiro público, trazendo novos desafios aos gestores públicos. Dentre os principais princípios focados pela norma legal, tem-se o…

Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública 1 – INTRODUÇÃO Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal Sobre a Contabilidade Pública, que busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da…

FIS – FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALUNO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABIBLIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA SERRA TALHADA - PE 2013 ALUNO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABIBLIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA Orientador: Prof. SERRA TALHADA - PE 2013 FICHA CATALOGRÁFICA ALUNO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABIBLIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA …

– UFRR O IMPACTO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO: CENÁRIO ATUAL E PERSPECTIVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Luís Henrique Santos Passos Especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade fiscal. RESUMO: presente trabalho tem por objetivo oferecer um breve diagnóstico do impacto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), no cenário atual e as perspectivas que as mesmas poderão trazer no norteamento…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANATANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS JOÃO PAULO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA São Luís – MA 2014 JOÃO PAULO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Ceuma para elaboração do Trabalho de Conclusão de…

APLICADAS – CCSA CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CAMPUS SALINAS OS IMPACTOS PRODUZIDOS PELA ALTERAÇÃO DO REGIME MISTO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO SALINAS OUTUBRO/2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CAMPUS SALINAS JOYCE KATIELLY DIAS DOS REIS OS IMPACTOS PRODUZIDOS PELA ALTERAÇÃO DO…

ao Setor Público: Impactos e dificuldades de sua implantação em Municípios da Região Carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul General Câmara, RS 2013 FABIO MEDEIROS DE FREITAS NBCASP – Normas Brasileiras Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Impactos e dificuldades de sua implantação em Municípios da Região Carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul …

FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO ARIQUEMES 2010 Cristina de Jesus Leite da Silva PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO …

GEORGINA MARY CAMPOS IMPACTOS OCASIONADOS PELAS MUDANÇAS OCORRIDAS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. MOSSORÓ-RN 2015 RESUMO Esse artigo é um breve relato sobre os impactos causados pelas mudanças nas normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Seu objetivo é a compreensão das mudanças nas leis e o que essa mudança representa com relação a convergência dessas normas aos padrões internacionais, quais os impactos causados na contabilidade…