Afranio De Carvalho Registro De Imoveis Completo

publicidade ganhava amplitude com a eliminação das antigas hipotecas gerais e ocultas, uma vez que se exigia fossem especializadas tanto as contratuais como as legais, excetuadas apenas as hipotecas gerais sobre bens presentes e futuros em favor da mulher casada, dos menores e dos interditos. Ao mesmo tempo, reconhecia-se a hipoteca judiciária e instituía-se a prenotação para garantir a prioridade em favor das hipotecas que dependessem de especialização. A publicidade instaurada pela Lei deixou, duas brechas, que o seu Regulamento, o Decreto n.º 3.453, de 1865, aumentou para três, ao estender das sucessões aos atos judiciários a isenção do registro, que assim passou a abranger esta tríade: a) transmissões causa mortis; b) atos judiciários; c) hipotecas gerais e ocultas em favor da mulher casada, dos menores e dos interditos. Dessas brechas, a terceira foi coberta, embora parcialmente, pela Lei n.º 3.272, de 1855, que tornou obrigatório o registro de todas as hipotecas legais, mas sem exigir a sua especialização. Assim continuaram as duas outras, referentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Após um quartel de século, a Lei n.º 1.237, de 1864, foi substituída pelo Decreto n.º 169-A e seu Regulamento, Decreto n.º 370, ambos de 1890, que, mantendo o nome de Registro Geral, consagraram a especialização das hipotecas legais, mas deixaram em aberto as falhas concernentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Ao lado dessas falhas, persistiu o…