Direito petição relaxamento da prisão ou a liberdade provisória

Ilustríssimo Juiz da 1ª Criminal de Serro Irineu dos Santos, já qualificado anteriormente vem REQUERER o relaxamento da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em flagrante delito por cometer o crime de homicídio qualificado contra o senhor Geraldo Antonio Fidelis, tipificado no artigo 121 parágrafo 2° do Codigo Penal. Ocorre que na analise do Auto de prisão em flagrante delito em anexo, não se verifica a caracterização do flagrante próprio, nem do impróprio delineados no artigo 302 do CPP, pois o autor não contrariou as normas dos incisos I e II, bem como não foi perseguido pela autoridade policial conforme pregoa inciso III do artigo 302, conforme comprova-se o Boletim de Ocorrência anexado quando da denúncia. O artigo 290 do CPP conceitua perseguição e analisando-se o teor da ocorrência conclui-se que não houve perseguição que tipificasse o ocorrência do inciso III do CPP. II Da liberdade provisória A Constituição Federal, ao admitir que a regra, num Estado Social e Democrático de Direito, é a liberdade; e a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a…

manutenção de novas delimitações territoriais. Portanto, o final do século XVIII e início do XIX foi marcado pelo surgimento e desenvolvimento de núcleos de povoação que se distribuíram pela fronteira com vistas à preservação territorial. Nesse contexto, segundo Sérgio da Costa Franco, em 1801 os portugueses se apropriaram da faixa territorial situada entre os rios Piratini e Jaguarão, nos chamados Campos Neutrais (1802), sob a liderança do Coronel Manuel Marques de Souza. Os…

Secundino se manda para a cidade; o negócio dessa vez sai do papel. No Poço da Moita, D. Guidinha conversa com a mulher de Silveira e deixa transparecer uma certa saudade de Secundino. O ponto interessante do Livro I é que encerra com um traço cultural do sertão, a contação de história, hábito sertanejo que muito enobrece a nossa cultura. Temos um tipo de desvio do foco narrativo ( uma história dentro da outra ) quando a mulher de Silveira conta um causo na tentativa de dizer a um…

Fazenda; Estevão de Rezende, barão (1825), conde (1826) e marquês de Valença (1845); nascera em Minas em 1777, filho do coronel Severino Ribeiro, natural de Lisboa, de família nobre, e de Josefa Faria do Resende, de abastada família mineira; casou-se com a filha de um rico fidalgo português radi50 Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, Documentos históricos para o estudo da Independência. Lisboa; Rio de Janeiro, 1923, v.1, p.85, 89. 51 Veja-se cap.2, sobre José Bonifácio. 56…

Fazenda; Estevão de Rezende, barão (1825), conde (1826) e marquês de Valença (1845); nascera em Minas em 1777, filho do coronel Severino Ribeiro, natural de Lisboa, de família nobre, e de Josefa Faria do Resende, de abastada família mineira; casou-se com a filha de um rico fidalgo português radi50 Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, Documentos históricos para o estudo da Independência. Lisboa; Rio de Janeiro, 1923, v.1, p.85, 89. 51 Veja-se cap.2, sobre José Bonifácio. 56…