A criança e o crime

coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes –10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Legislação brasileira). 4 BRASIL. Código Penal: mini / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes –10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Legislação brasileira). ABANDONO MORAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 247 DO CÓDIGO PENAL “Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: ”5 I- freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II- freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor; ou participe de representação de igual natureza; III- resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV- mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública. 5 BRASIL. Código Penal: mini / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes –10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Legislação brasileira). SUMÁRIO RESUMO .......................................................................................... XII INTRODUÇÃO .................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 .................................