AD2 IDPP CEDERJ

1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no Diário Oficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou ainda, por interesses superiores da administração pública. Para levar a cabo este princípio a administração pública pode lançar mão de propagandas em tv, rádio, e jornais tanto na imprensa oficial ou comercial assim como outdoors, revistas etc. O fundamento para existência desse poder está no Art. 1°, §1° da Constituição Federal "todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", o povo, por titular do poder, tem direito de conhecer tudo o que é pertinente à administração, tem o direito de controlar o exercício do poder. 2. Considerando as classificações de órgãos públicos, estudadas nas páginas 44 e 45 do caderno didático como poderemos enquadrar o Congresso Nacional, o Ministério da Educação e o serviço de portaria da Universidade Rural? Justifique cada uma de suas opções. (30 pontos) Os órgãos públicos dizem respeito à administração direta brasileira e integram a estrutura de um ente federativo a quem se vinculam, já que não possuem personalidade jurídica própria. Como exemplos

1. Como aprendemos na aula 2, as fontes SUPLETIVAS do Direito são a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA. Assim sendo, explique a diferença entre uma e outra. Esclareça ainda o que são as SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA e dê exemplo de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). (25 pontos) Resposta: Jurisprudência se refere conjunto de interpretações e decisões auferidas por parte dos integrantes do Poder Judiciário (ministros [integrantes dos Tribunais Superiores], desembargadores [integrantes…

1. Explique com as suas palavras a distinção entre o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo. Ofereça exemplos. (30 pontos) O Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas, ou seja, as leis impostas pelo Estado, de caráter geral e obrigatória, que estejam em vigor no período de sua aplicação. É a norma da ação humana, isto é, a norma agendi. Por exemplo, O Direito Penal busca reprimir os delitos com a finalidade de preservar a sociedade. Já o Direito Subjetivo é a faculdade…

AD1 de IDPP (2014.2) Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 4 Total de Pontos: 100 (Cem) Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que…

CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho EXERCÍCIO DE IDPP COM VISTAS À AP1 1º- Múltipla Escolha: 1) Quais as características do Direito Positivo? A( ) Temporalidade, Espontaneidade e Mutabilidade B( x ) Temporalidade, Formalidade e Mutabilidade C( ) Universalidade, Mutabilidade e Informalidade D( ) Universalidade, Espontaneidade e Informalidade 2) É denominado, desde a época dos…

CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho EXERCÍCIO DE IDPP COM VISTAS À AP1 1º- Múltipla Escolha: 1) Quais as características do Direito Positivo? A( ) Temporalidade, Espontaneidade e Mutabilidade B( ) Temporalidade, Formalidade e Mutabilidade C( ) Universalidade, Mutabilidade e Informalidade D( ) Universalidade, Espontaneidade e Informalidade 2) É denominado, desde a época dos…