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Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

extrafiscalidade tributária uma maneira de conciliar desenvolvimento econômico e defesa do meio ambiente. Na Constituição brasileira de 1988, há duas vertentes colacionadas a extrafiscalidade, a saber: normas que visam à realização do desenvolvimento nacional e as que visam à realização da justiça social. Frisa-se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 170, incisos III e VI c/c art. 225, a busca pelo já referido “desenvolvimento sustentável”. Para ATALIBA (RDP…

de obrigatória, poderia ser excepcionada nas hipóteses de apresentação de provas robustas. A proposta do presente trabalho é justamente analisar o regime jurídico da prova no processo administrativo tributário, identificnado os limites da sua realização, com especial enfoque no momento e nos sujeitos aptos a fazê-lo. Tudo isso com o objetivo de chamar a atenção para o fato de que no processo administrativo a competência para a produção da prova é concorrente, estando sujeita a…

princípio da capacidade contributiva, estaria se violando também a função social do tributo, entendida neste aspecto como retirar de cada um porção de riqueza proporcional ao total que dispõem. A utilização pelo contribuinte de formas inusuais para a realização de seus negócios visando evitar a tributação, segundo Tipke, escamoteia sua capacidade contributiva, já que não há o esgotamento de seu poder contributivo, infringindo o princípio da igualdade (FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO) e…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

1.1.CLASSIFICAÇÕES NÃO SÃO CERTAS OU ERRADAS 1 Este artigo foi possível graças a pesquisa de Pedro Igor Serra Pinheiro de Sousa, estudante de Direito na UFPA, aos comentários de Michel Haber Neto, mestre pela USP, e aos brilhantes alunos do IBET - Goiânia. Algumas ideias (Capítulo 1) já foram parcialmente expostas no nosso Definição do Conceito de Tributo (Ed. Quartier Latin, 2011), outras (Capítulo 2) por vários momentos reveem, contraditoriamente, o que fora escrito naquele livro.

estariam, por implicação lógica, legitimadas a tutelar e afirmar a liberdade por forma interventiva. Conforme citação acima de Louis Baudin, “a liberdade não envolve o poder de execução”, portanto, a necessidade de intervenção jurídica (Estado), na realização e afirmação da liberdade no âmbito econômico. O aparente paradoxo exsurgente, entre a intervenção jurídica e a esfera da liberdade econômica, sutilmente desvanece-se quando a prerrogativa de modificar comportamentos das…

http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7833/inversao_de_fases__o_principio_da_eficiencia_aplicado_as_licitacoes_publicas 30/06/2013 1 INTRODUÇÃO A cada dia mais se exige um Estado que, otimizando o seu agir, conduza em, termos adequados, à realização dos fins prezados pela comunidade. O Estado não pode descuidar de agir com eficiência, devendo ainda justificar os recursos que extrai da sociedade com resultados socialmente relevantes. Tal exigência atualmente não é somente realizada na seara

Seminário V Enviado por juliomachadoalves 09/08/2013 3081 Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território…