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necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito. Assuntos abordados neste Parecer: Lei nº 8.112, de 11/12/90, exige instrução contraditória, cuja afronta enseja nulidade. PARECER N° GQ-87 - Ementa: É insuscetível de nulificar o processo disciplinar o fato de não haver sido publicada a portaria de designação de comissão de inquérito, desde que considerada a data do mesmo…

2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; ) A aposentadoria por invalidez NÃO é benefício a) de caráter definitivo. b) de caráter permanente. c) devido a segurados facultativos. d) cuja alíquota corresponda ordinariamente a 100% do salário de benefício. e) cujo valor tenha de ser superior ao salário mínimo. 9 - Q378721 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social;

isto é, por seu posterius; o fato jurídico nulo é, existe. Mas é argumento suficiente, para se evitar a definição do fato jurídico por sua eficácia, o poderem ser longe do definido, no tempo, quiçá também no espaço, o definitivo: há fatos jurídicos cuja eficácia é protraída, como o testamento. Fato jurídico é o suporte fático que o direito reputou pertencer ao mundo jurídico. A entrada dele nesse mundo, e não a sua per­manência eficaz é que o pode definir. Não entra, sempre, todo ele. As…

retomando a introdução e os fatos resumidos do desenvolvimento do texto. Para haver maior entendimento dos procedimentos que podem ocorrer em um dissertação, cabe fazermos a distinção entre fatos, hipótese e opinião. - Fato: É o acontecimento ou coisa cuja veracidade e reconhecida; é a obra ou ação que realmente se praticou. - Hipótese: É a suposição feita acerca de uma coisa possível ou não, e de que se tiram diversas conclusões; é uma afirmação sobre o desconhecido, feita com…

978-85-209-3049-6 1. Língua portuguesa – Gramática. I. Título. CDD 469.5 CDU 811.134.3’36 Dedicatória À memória de M. Said Ali, mestre e amigo Aos mestres e amigos Eugenio Coseriu José G. Herculano de Carvalho J. Mattoso Câmara Jr. a cujas lições fui colher o que de melhor existe nesta nova versão Prefácio da 37.ª edição Prefácio da 37.ª edição Entregamos aos colegas de magistério, aos alunos e ao público estudioso de língua portuguesa esta edição, revista,…

capítulo XII, o n d e fazemos a crítica de um livro fundamental sobre o assunto. Ali estão as justificativas teóricas e metodológicas deste trabalho, assim como o diálogo c o m esse livro clássico q u e nos serviu de modelo. De qualquer maneira, m e s m o nesse capítulo, buscamos a clareza, assim como tentamos realizar um debate sobre a cultura infantil moderna, seus novos meios e temáticas. Aliás, se algum fio teceu nossa narrativa, foi o da busca cia leveza. Mesmo tratando de…

FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; ) A aposentadoria por invalidez NÃO é benefício a) de caráter definitivo. b) de caráter permanente. c) devido a segurados facultativos. d) cuja alíquota corresponda ordinariamente a 100% do salário de benefício. e) cujo valor tenha de ser superior ao salário mínimo. 9 - Q378721 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade…

mesmo contexto de aprendizagem no Ensino Básico da Escola Regular, a representação mental da realidade em crianças cegas congénitas é semelhante à representação mental da realidade em crianças videntes? Neste problema emergem dois conceitos cujas relações procuramos estudar, o conceito de condição visual dos sujeitos e o conceito de representação mental. No que respeita à condição visual constituímos dois grupos de sujeitos com condições visuais diferentes, um grupo de sujeitos…

Rezende Martins (UnB) Helena Mollo (UFOP) Lucia Maria Paschoal Guimarães (UERJ) Pedro Spinola Pereira Caldas (UNIRIO) Raquel Glezer (USP) Sérgio da Mata (UFOP) Temístocles Cezar (UFRGS) Valdei Lopes de Araujo (UFOP) Contato Rua do Seminário, s/n - Centro • Mariana - MG • 35420-000 • Brasil www.ichs.ufop.br/rhh • historiografia@ufop.br • (31) 3557-9400 10 EDITORIAL 08 23 34 53 106 ARTIGOS A presença realizada na linguagem: com atenção especial para a presença do passado…

efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Quando um órgão jurisdicional se manifesta por uma sentença, isso conforma-se como verdadeiro ato declaratório de soberania do…