História Das Transações Penais

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

foram poucas, geralmente resultantes de interesses egoísticos de magistrados e clérigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justiça. O tratado Dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à legislação penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento, faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a…

sujeitos conectados a uma rede. O Direito Eletrônico abrange diversos campos do direito, para não dizer todos, quer dizer, seu conteúdo científico aplicar-se-á na totalidade de matérias normativas. Relaciona-se com o Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos, Propriedade Intelectual, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Filosofia do Direito, Direito Ambiental, Direito…

atribuído. Bem como descrita na historia do livro “A revolução dos bichos” de George Orwell. 2. A corrupção, abraçando todo o Brasil. A intervenção do governo no setor da economia vem somente aumentando, e quanto mais poder o governo tem de fazer transações que envolvem economia, mais espaço abre para ainda mais corrupção. A verdade e que a mão pesada do estado estar em todas as partes, em todos os setores, e na saúde, e na educação, e na segurança, fazendo grandes “transações”, com…

advinda de tal ato. Porém, com a jurisdição de Veneza, a validade da garantia parecia ser lícita, já que houve o registro do contrato pelas partes. Além disso, posteriormente, há a exigência perante o tribunal do cumprimento de seu direito. Retomada a história, nota-se a noiva de Bassânio, Pórcia, vestida de juiz, interferindo no julgamento em favor de Antônio. Por meio da retórica, ela, de maneira vitoriosa, consegue inverter a situação, condenando o judeu e, ainda, gera uma…

INTRODUÇÃO DA HISTORIA DA CONTABILIDADE Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade…

1835, filho de Aronne Lombroso, mercador de Verona, e Zeffora Levia, de Chieri, cidade próxima a Turim. Ele é creditado como sendo o criador da antropologia criminal e suas ideias inovadoras deram nascimento à Escola Positiva de Direito Penal, mais precisamente a que se refere ao positivismo evolucionista, que baseava sua interpretação em fatos e investigações científicas. Em 1880 funda juntamente com Ferri e Garofalo o jornal “Archivio I Psichiatria, antropologia…

TRIBUNAL DE CONTAS 238 - Direito - A EFICÁCIA DO TESTE DE DNA NA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 239 - Direito - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 240 - Direito - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO 241 - Direito - DIREITO PENAL BRASILEIRO 242 - Direito - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA 243 - Direito - A FORÇA DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DESPORTIVA 244 - Direito - A ILICITUDE E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO 245 - Direito - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DE ENTES…

como norma, a taxa máxima de juros em 20% para dinheiro e 33.330 % para o trigo. Quem cobrasse juros superiores aos legais, seria punido com a perda do capital emprestado. Entre os hebreus, o empréstimo de dinheiro a juros só era permitido nas transações com os estrangeiros. Na Bíblia, Dt, 23,20-21 encontra-se a seguinte passagem: "Não empreste ao seu irmão com juros, quer se trate de empréstimo em dinheiro, quer em alimentos ou qualquer outra coisa sobre a qual é costume cobrar juros.…

INTRODUÇÃO Tratando-se de fraudes ou roubos em empresa, seria impossível não relacionarmos a importância da Auditoria. É importante citarmos a sua história, seus dados, exemplificação de como auditores conseguem vistoriar fraudes, o que é frente a NBC. Sendo assim na atualidade, a sociedade exige da Auditoria cada vez mais colaboração para dirimir atos ilegais que possivelmente aconteçam nas empresas, além de prevenir contra eventuais irregularidades. O trabalho deste, se bem elaborado, gera