Sergio Cavalieri Filho Programa De Re Hellip

mais se expandem, não há mais espaço para se contestar a e.xistência de responsabilidade nos casos de indenização sem culpa. Orlando Gomes, por sua vez, entende que quando a responsabilidade é determinada sem culpa o ato não pode, a rigor, ser considerado ilícito (Introdução ao Direito, 3ª ed., Forense, p. 447). Nessa linha de entendimento, outros autores sustentam que, em última a11álise, a diferença essencial enue os sistemas da responsabilidade subjetiva e objetiva reside na ilicitude ou licitude da conduta do agente. A responsabilidade subjetiva sempre estaria relacionada a um ilícito, ao passo que a responsabilidade objetiva estaria ligada a um comportamento lícito. Tal como o anterior, este entendimento está também na contramão da história. Não há que se falar em ato lícito se em todos os casos de responsabilidade objetiva - do transportador, do Estado, do fornecedor etc. - há sempre a violação de um dever jurídico preexistente, o que configura a ilicitude. Ora será o dever de incolumidade, ora o dever de segurança - mas, como veremos, haverá sempre o descumprimento de uma obrigação originária. Adernais, os casos de indenização por ato lícito são excepcionalíssimos, só tendo lugar nas hipóteses expressamente previstas em lei, corno no caso de dano causado em estado de necessidade e outras situações específicas (Código Civil, arts. 188, lI, c/c arts. 929 e 930, 1.285, 1.289, 1.293, 1.385, § 32 etc.). Nesses e em outros casos não há responsabilidade em sentido…