LEGISLAÇÃO UEMS

organizacional da UEMS, com as respectivas atribuições e competências dos órgãos integrantes da referida estrutura; VIII - aprovar o plano de carreira, cargos e salários do pessoal técnico-administrativo, dando-lhe o encaminhamento adequado; IX - deliberar sobre a criação, extinção e modificação de cargos e funções, dando-lhe o encaminhamento adequado; X - aprovar o regimento dos outros órgãos que lhe são vinculados, inclusive do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; XI - conferir, por deliberação de dois terços de seus membros, título de Doutor Honoris Causa, de Professor Honoris Causa, de Professor Emérito e outras dignidades universitárias; XII - criar comissões transitórias ou permanentes para sua assessoria; XIII - julgar os recursos e os vetos a ele encaminhados, em última instância; XIV - conhecer e julgar, em última instância, os recursos interpostos contra penas disciplinares impostas pelas autoridades universitárias; XV - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno; XVI - estabelecer a ordem de sucessão dos Pró-Reitores, nas substituições eventuais do Reitor e do Vice-Reitor e no caso de vacância simultânea dos mesmos; XVII - deliberar sobre a criação, modificação ou extinção de órgãos da UEMS, ouvidos os respectivos Conselhos; XVIII - deliberar sobre a alienação de bens imóveis, por deliberação de dois terços de seus membros; XIX - deliberar sobre a incorporação de entidades e de instituições à UEMS, por deliberação de dois terços de…

ADV REQTE : 57069 RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO QUE PERTINE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/ 07/2009, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SSE O REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA COM VISTA À CONCILIAÇÃO E/OU, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA ESCRI TA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO…

Capítulo VII - Do Alvará Judicial.................................................................................. art. 203 Capítulo VIII - Da Certidão Negativa do DETRAN........................................... arts. 204 a 206 Capítulo IX - Do Julgamento de Prefeitos................................................................. arts. 207 Capítulo X - Da Prisão Cautelar...................................................................... arts. 208 a 214 Seção I – Dos mandados…

nsf/0/fb2c5995d7cbf846412566900039e535?OpenDocument, p. 1. Para o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ver doc. ONU A/CONF.183/9. 53 Ver web site da ONU: http://www.un.org/law/icc/index.html. 52 27 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados Capítulo 2  Os Principais Instrumentos dos Direitos Humanos Universais e os mecanismos para sua implementação o Comitê aprova Recomendações Gerais…