Herculano Ortiz

5,50 7,50 5,00 5,00 6,00 6,50 6,00 5,00 6,00 6,50 5,00 6,50 5,00 5,50 6,00 6,00 6,50 5,00 5,50 5,00 6,00 7,50 5,00 7,00 5,50 5,50 5,50 Page 26 cfsd_2010_aprovados ALEX DE SOUZA VINHOSA ALEX DIAS CORDEIRO ALEX DIAS DA SILVA ALEX DIAS LIMA ORTIZ DO REGO BARROS ALEX DO COUTO FERREIRA ALEX DO NASCIMENTO DIAS ALEX DO NASCIMENTO GUIMARAES ALEX DOS SANTOS AMARAL ALEX DOS SANTOS CORDEIRO ALEX DOS SANTOS DE ABREU ALEX DOS SANTOS DE SOUZA ALEX DOS SANTOS HENRIQUES ALEX DOS SANTOS SOARES…

YOKO WADA (SP205371 JANETE MARIA RUBIO) 0011374-49.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016431 - OSMIR DE SOUZA FONTANA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) 0013554-38.2013.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016466 - GUILHERME ORTIZ (SP243273 MARIA CAROLINA CONCEIÇÃO DA FONTE) 0011582-33.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016438 - VITOR ANTONIO (SP183642 ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR) 0013516-26.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016464 - LEVI…

conselhos que cada país deve comunicar à autoridade competente se estima apropriada uma regulamentação nacional coerente com o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, trata-se de mera sugestão ao Estado, em forma de norma jurídica programática. Alfredo C. Ortiz procura fixar a diferença entre convenção e recomendação nos seguintes termos: “Se o Parlamento rechaça a recomendação ou o projeto de convenção, mantém-se a identidade entre ambas as disposições da Conferência. O Estado que…

conselhos que cada país deve comunicar à autoridade competente se estima apropriada uma regulamentação nacional coerente com o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, trata-se de mera sugestão ao Estado, em forma de norma jurídica programática. Alfredo C. Ortiz procura fixar a diferença entre convenção e recomendação nos seguintes termos: “Se o Parlamento rechaça a recomendação ou o projeto de convenção, mantém-se a identidade entre ambas as disposições da Conferência. O Estado que…

facto e de direito. De facto, ‘se o Estado embaraça, por atos materiaes, o exercicio desses direitos’. De direito, ‘se o Estado elabora leis contrarias a essas disposições, negando em leis locaes esses direitos affirmados pela Constituição Federal” (Herculano Freitas, Intervenção federal nos Estados, RT, 47/73). 11 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Teoria das Constituições rígidas, cit., p. 192. 12 Hans Kelsen, L’esecuzione federale, in La giustizia costituzionale, cit., p. 113 (“La…