Herculano Camargo Ortiz

utilização freqüente. Em vernáculo mesmo, significou de um lado o penhor, a quantia dada em garantia de um ajuste, como também a quantia ou os bens prometidos pelo noivo para sustento da esposa se ela lhe sobrevivesse, sentido em que a emprega Alexandre Herculano, num evidente paralelismo com o dote.1 A noção jurídica tem-se, contudo, mantido pura, dentro dos Códigos que inscrevem todos o milenar instituto. A existência das arras é assinalada, com efeito, em quase todas as…

conselhos que cada país deve comunicar à autoridade competente se estima apropriada uma regulamentação nacional coerente com o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, trata-se de mera sugestão ao Estado, em forma de norma jurídica programática. Alfredo C. Ortiz procura fixar a diferença entre convenção e recomendação nos seguintes termos: “Se o Parlamento rechaça a recomendação ou o projeto de convenção, mantém-se a identidade entre ambas as disposições da Conferência. O Estado que…

conselhos que cada país deve comunicar à autoridade competente se estima apropriada uma regulamentação nacional coerente com o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, trata-se de mera sugestão ao Estado, em forma de norma jurídica programática. Alfredo C. Ortiz procura fixar a diferença entre convenção e recomendação nos seguintes termos: “Se o Parlamento rechaça a recomendação ou o projeto de convenção, mantém-se a identidade entre ambas as disposições da Conferência. O Estado que…

1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão