provas ilicitas

Ordinário em Habeas Corpus BVerfGE = Entsheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Sentenças doTribunal Constitucional Federal da Alemanha) CF/88 = Constituição Federal brasileira de 1988 CP = Código Penal CPC = Código de Processo Civil rel. = relator REsp = Recurso Especial RMS = Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RSTJ = Revista do Superior Tribunal de Justiça RT = Revista dos Tribunais RTJ = Revista Trimestral de Jurisprudência S. = Seção CPP = Código de Processo Penal STC = Sentença do Tribunal Constitucional espanhol Des. = Desembargador STF = Supremo Tribunal Federal DJU = Diário de Justiça da União STJ = Superior Tribunal de Justiça ed. = edição, editor, Editora STS = Sentença do Tribunal Superior espanhol ED = Embargos de Declaração t. = tomo EUA = Estado Unidos da América T. = Turma f. = folha TC = Tribunal Constitucional espanhol HC = Habeas Corpus TEDH = Tribunal Europeu de Direitos Humanos i. = ilustre TJ = Tribunal de Justiça Inq. = Inquérito trad. = tradução j. = julgado em TS = Tribunal Superior espanhol v. = vide, volume, versus SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................................................13 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE............................................17 1.1 CONSIDERAÇÕES…

Fundação Cultural Palmares (fundação federal). 23 COMPETÊNCIA NO CASO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA OAB O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o…

estudos dogmáticos, proporcionam – seja qual for o método ou concepção dogmática da qual se parta – uma segurança jurídica de outro modo inexistente”. Assim, a dogmática serve ao estabelecimento de limites e garantias, de modo a evitar improvisações, irracionalidades ou arbitrariedades na atividade estatal de punir. Segundo Luiz Flávio Gomes, dogmática jurídico-penal é a “ciência que estuda, sistematiza e busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do…

efetiva 2.1. Considerações gerais 2.2. Âmbito de proteção 2.2.1. Duplo grau de jurisdição 2.2.2. Duração razoável do processo 2.2.3. Publicidade do processo 2.2.4. Questões políticas 2.2.5. Juízo arbitral 2.3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus…

particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o importante trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo “Notícias”, pelos “Informativos” e, agora, pelo extraordinário “A Constituição e o Supremo”, compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Ministro Nelson Jobim na Presidência, no caso, a de facilitar acesso rápido e preciso às informações,…

"Saber Direito", "Apostila") e em alguns tribunais (cursos de capaci­ tação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos. 18 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza Nesse particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o extraordi­ nário trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo "Notícias", pelos "Informativos" e,…

Soares Seção­de­Padronização­e­Revisão Rochelle Quito Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal…

ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................... 05 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... 68 DIREITO PENAL .......................................................................................... 125 DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................216 DIREITO CIVIL…

contra o filho havido fora do casamento, devendo ser reputado inconstitucional (Guilherme Calmon Nogueira da Gama). Para parte da doutrina o dispositivo não é inconstitucional, mas deve ser aplicado na ponderada medida (modus in rebus), tendo como parâmetro o princípio do maior interesse da criança e do adolescente, retirado do art. 1612, CC (Paulo Lobo, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona). 3.2. Reconhecimento judicial É uma forma de reconhecimento forçado, e se dá por meio da ação…

desenvolve durante o absolutismo (primeira etapa da modernidade) é a distinção entre leis comuns e leis fundamentais. Isso foi uma teorização francesa elaborada no seguinte contexto: você tinha aquelas guerras e os Reis faziam acordos cedendo territórios no fim dessas guerras. Aí os franceses construíram a idéia de que os Reis não podiam fazer isso. Você tinha as leis do Rei e as leis do Reino. Essas últimas estariam acima das leis do Rei. Essa idéia também vai contribuir para a…