Pratica Simulada III

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Aula 8: HABEAS CORPUS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 8 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida. Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava. Diante da informação e com o consentimento de Josefina, os policiais se dirigiram a casa onde o casal residia e após uma intensa busca no imóvel, encontraram três Aula 8: HABEAS CORPUS PRÁTICA SIMULADA III - PENAL revólveres calibre 38 com a numeração raspada, em um armário dentro do quarto. Em outro armário, os policiais encontraram 84 munições. Em seguida, encontraram uma pequena trouxinha de maconha. Perguntado sobre a posse do material encontrado, Regiclécio afirmou que adquirira as armas em Paraty de um amigo, e quanto à maconha, disse que era para seu uso pessoal. O auto de prisão em flagrante foi devidamente lavrado e distribuído ao juízo da 35ª Vara Criminal da Capital, onde foi requerida a sua liberdade provisória, que foi negada pelo juiz ao argumento de que se tratava de crime grave, haja…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc.: Impetrante (qualificação completa), vem requerer a V. Exa. com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS Em favor de Regiclécio da Silva (qualificação), contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos…

RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE, qualificação completa, vem, com base no art. 5º, LXVIII, CRFB, e nos artigos 647/667, CPP, perante Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor do paciente REGICLÉCIO DA SILVA, qualificação completa, indicando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, alegando o seguinte. 1 - DOS FATOS Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, §…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA DA ____ CÂMARA CRIMINAL. ELISANGELA MARIA HEGGDORNE, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº 08687284-3, inscrita no CPF sob o nº 041.055.397-28, residente e domiciliada a Rua Teresópolis, 275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA…

circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Resp: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5 º, inciso IV, da…

informando ao delegado que, na noite anterior, José, morador da cidade, teria se hospedado em seu estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros. Diante da expressa manifestação de João no sentido de ver os fatos serem apurados, o delegado instaura…

seguintes: c ) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador aomenor de 21 anos. Súmula n. 523 do STF: no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta,mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. O art. 263 do CPP prevê que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Nucci afirma que a não nomeação de defensor ad hoc é causa de nulidade absoluta: se o…