Habitação Por Conta Do Trabalhador

em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT

60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação…

+ outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa um valor de garantia…

5. DIREITOS DOS TRABALHADORES PAIS RELATIVOS A FILHO COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA Estes direito assumem especial relevância na prematuridade, especialmente nos casos em que é mais acentuada, por poderem ocorrer problemas a longo prazo que consubstanciem situações de deficiência ou doença crónica. 5.1. LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA Para assistência de filho com deficiência ou doença crónica, os trabalhadores pai e mãe têm direito a licença por…

Trabalho Social e Intervenções Habitacionais Reflexões e aprendizados sobre o Seminário Internacional Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação Aliança de Cidades Banco Mundial 1 Copyright © - 2011 Permitida reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, se citada a fonte. Isabel Baldoni - Portal PBH Disponível também: www.cidades.gov.br www.citiesalliance.org Belo Horizonte (MG) 2 Publicação sobre reflexões e debates do Seminário Internacional

marcado pelo avanço da industrialização na migração da população da área rural para área urbana, havendo uma explosão demográfica. O Estado interveio criando vários programas ao longo das décadas, na qual visava atender trabalhadores do mercado formal e informal. O Banco Nacional de habitação passou a nortear a política habitacional do país, centralizando toda a ação do setor, agrupando em um sistema único, garantindo assim a expansão do capitalismo. O BNH foi extinto em 1986 pelo…

obrigações, para com a sociedade. Existem impostos que além de atender o trabalhador a médio e longo prazo também atendem a curto prazo como é o caso do FGTS, que é repassado ao trabalhador em casos de dispensa sem justa causa imediatamente após a sua demissão e também é utilizado para o financiado para os programas de habitação popular implantados pelo governo federal. A relação de trabalho existente entre o trabalhador e o empregador é claramente amparada pela administração de…

satisfeitas, a pobreza pode variar de sociedade para sociedade e englobar diferentes tipos: Pobreza Absoluta - Ausência de capacidade para satisfazer as necessidades básicas da vida e para assegurar a existência ao nível mínimo de alimentação, habitação ou saúde. Com o tempo, acaba por se manifestar na ausência de direitos de cidadania, pois os indivíduos que se encontram no limiar da pobreza vivem impedidos de executar os seus direitos a nível económico, social e cultural = miséria.…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 história das políticas nacionais para habitação no brasil ........5 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................10 REFERÊNCIAS .........................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Em uma sociedade de classes é notória a diferença social no que se refere ao acesso de bens e serviços. A habitação é um desses bens cujo acesso é…

o rendimento das pessoas singulares) é um imposto que incide sobre o valor anual dos rendimentos das pessoas singulares. Os rendimentos são classificados por categorias:  Categoria A: Rendimentos do trabalho dependente. (exemplo: trabalho por conta de outrem)  Categoria B: Rendimentos empresariais e profissionais. (exemplo trabalha em nome individual em qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, etc…)  Categoria E: Rendimentos de capitais. (exemplo juros, etc…) …